O Governo do Rio Grande do Norte busca avançar com o Comitê Estadual de Governança Ambiental e o Comitê Estadual de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais, que foram parte das discussões da 5ª Conferência Estadual de Meio Ambiente ocorrida em março.
O evento, tendo como foco a emergência climática e os desafios da transformação ecológica, ocorreu em 25 e 26 de março, elegendo 27 delegados que representarão o Rio Grande do Norte na Conferência Nacional do Meio Ambiente (CNMA), em maio, em Brasília.
Segundo Thales Dantas, diretor-técnico do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema), o Comitê de Governança Ambiental e Climática é um espaço intersetorial com todas as secretarias e todos os órgãos do governo do estado para pensar, planejar e executar o primeiro Plano Estadual de Meio Ambiente e Mudança do Clima.
“Isso é muito importante para a gente ter essa definição, ter esse arcabouço institucional, até porque não é um órgão só que é responsável pela política ambiental. O Idema, sozinho, não consegue, nem tampouco uma secretaria apenas é responsável por isso. Essa pauta é transversal e intersetorial como tem que ser”, aponta.
Já o Comitê de Povos e Comunidades Tradicionais já foi criado, num momento em que o Rio Grande do Norte permanece como único estado do Brasil sem ter nenhuma terra demarcada para os povos indígenas.
“Estamos na fase agora de colheita dos nomes das secretarias do governo do estado para participarem, para logo mais ainda nesse trimestre, até junho, a gente poder ativar esse comitê com toda a representatividade das comunidades tradicionais.”
A Conferência estadual marcou a consolidação das propostas apresentadas pelos territórios potiguares, que agora serão sistematizadas pela equipe organizadora para defesa no âmbito estadual. No momento de priorização, foram eleitas as 20 proposições mais relevantes, sendo quatro para cada eixo nas temáticas de Mitigação, Adaptação e Preparação para Desastres; Justiça Climática; Transformação Ecológica, Governança e Educação Ambiental. Entre as 20, a que recebeu mais votos foi justamente a relativa aos povos indígenas.
EIXO 3 – JUSTIÇA CLIMÁTICA
PROPOSTA 8 COM 146 VOTOS
Assegurar junto ao governo federal a demarcação e homologação dos territórios indígenas conforme rege o art. 231 da CF e reconhecer e reconhecer as comunidades tradicionais como patrimônio cultural e imaterial pelo IPHAN, garantindo o respeito e a valorização dos conhecimentos tradicionais desses territórios visando um planeta livre de racismo ambiental em cumprimento a convenção 169 OIT.
“É uma prioridade não apenas do governo do estado, mas principalmente do governo do presidente Lula a gente finalizar esse processo de demarcação das terras indígenas. A gente está num momento histórico de conseguir realmente ter as primeiras demarcações, que hoje o Rio Grande do Norte ainda é o único estado da federação que não possui essas terras homologadas”, comenta Thales Dantas.
“Mas a gente acredita que, nos próximos dois anos, ainda no primeiro mandato do presidente Lula, a gente consiga finalizar esse processo. Está bem adiantado junto à Funai, junto ao Ministério dos Povos Indígenas, a nível federal. E a conferência soma esses esforços também porque as comunidades indígenas têm esse reconhecimento também, junto ao Idema, junto ao governo da professora Fátima, nesse processo de reconhecimento, de parceria e diálogo participativo”, diz Dantas, que também cita a importância de fortalecer as políticas para outras comunidades tradicionais, como quilombolas, marisqueiras, pescadores, ciganos, etc.
Política ambiental
O diretor-técnico do Idema comemora o recorte ambiental e as discussões feitas durante a 5ª Conferência. Dentre as outras propostas aprovadas, ainda no eixo de justiça climática, uma fala sobre a reparação aos atingidos pelas construções de grandes empreendimentos.
PROPOSTA 1 COM 85 VOTOS
Garantir e Instituir estratégias e instrumentos efetivos de reparação e compensação socioambiental e econômica para que empreendimentos de diversos portes destinem contrapartidas proporcionais aos impactos causados, com aplicação dos recursos no território afetado PCT para promover o bem-estar local e a valorização, proteção e educação das comunidades, combatendo o racismo ambiental.
“Uma das propostas que foram aprovadas é esse eixo de estruturação dessa política voltada também para os povos das comunidades tradicionais, que são os mais atingidos quando a gente fala de qualquer tipo de empreendimento, qualquer tipo de atividade econômica, e que é importante para o estado ter esse olhar da política pública também para essas pessoas. Isso é um avanço muito importante, muito grande”, diz Dantas.
“Sem falar na popularização do tema da mudança do clima. A gente está em ano de COP, é um evento internacional aqui no Brasil, e a gente precisa fazer esse exercício também para que as pessoas do Rio Grande do Norte consigam ter a compreensão da magnitude desse momento. Então, acho que isso também, essa internalização, essa popularização da política do clima, é imprescindível também, é um dos legados que vamos deixar”, aponta.
Confira todas as propostas aprovadas na 5ª Conferência Estadual de Meio Ambiente
EIXO 1 – MITIGAÇÃO
PROPOSTA 5 COM 88 VOTOS
Ampliar o projeto de meliponicultura, garantindo apoio e expansão das ações de organizações e associações que atuam na preservação das abelhas nativas, promovendo a conservação ambiental e o fortalecimento da polinização sustentável.
PROPOSTA 1 COM 32 VOTOS
Criar legislação para a preservação da Caatinga em todas as esferas, garantindo a proteção do bioma e a sustentabilidade ambiental, estabelecer legislação que assegure que os 20% da área de reserva legal permaneçam na propriedade onde os empreendimentos estão instalados e promover as áreas de amortecimentos e corredores ecológicos e a recuperação da mata ciliares dos rios.
PROPOSTA 6 COM 18 VOTOS
Implementar a Política Nacional de Resíduos Sólidos com foco na redução da geração de resíduos, mediante prestação de contas do município junto ao TCE, incluindo o atendimento às metas da Agenda 2030, incentivando o consumo consciente e fortalecendo as práticas de coleta seletiva, compostagem e reciclagem, garantindo a destinação final ambientalmente adequada e aplicando as políticas públicas vinculadas ao plano nacional de resíduos sólidos, priorizando a coleta seletiva e o reuso para minimizar as emissões de gases do efeito estufa e reduzir os impactos ambientais.
PROPOSTA 3 COM 16
Fomentar a implementação de técnicas de produção agroecológica, garantindo acesso ao mercado de carbono ao agricultor familiar, e apoiar projetos de agrofloresta para a preservação ambiental, fortalecendo a conservação dos ecossistemas e promovendo a produção sustentável de alimentos, incentivando agricultores familiares com bonificação de crédito para práticas agroecológicas que contribuam para a mitigação das mudanças climáticas.
EIXO 2 – ADAPTAÇÃO E PREPARAÇÃO PARA DESASTRES
PROPOSTA 1 COM 61 VOTOS
Implementar e acompanhar o Plano de Contingência municipal, incluindo a criação de Núcleos de Defesa Civil, a viabilização de unidades de bombeiros em microrregiões, o mapeamento de áreas vulneráveis, a implantação de sistemas de sinalização e o treinamento das comunidades para enfrentamento de emergências climáticas, priorizando territórios não regularizados.
PROPOSTA 7 COM 54 VOTOS
Ampliar dentro do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, parâmetros e estratégias de integração eficiente com as demais políticas públicas para redução de riscos de desastres, estabelecendo protocolos claros de cooperação, facilitando a atuação conjunta em todas as etapas de gestão de risco de desastres.
PROPOSTA 2 COM 43 VOTOS
Desenvolver um programa para a construção de novos reservatórios e a manutenção dos existentes, incluindo ações de desassoreamento de rios e conservação de barragens. Além disso, criar um programa de convivência com o semiárido que incentive a construção de pequenas barragens, visando o reabastecimento do lençol freático e o enfrentamento das secas e viabilizar projetos de distribuição de água através de adutoras, perfuração de poços, estação de tratamento de água e cisternas.
PROPOSTA 6 COM 14 VOTOS
Efetivar o saneamento ambiental nos municípios (zona rural e urbana).
EIXO 3 – JUSTIÇA CLIMÁTICA
PROPOSTA 8 COM 146 VOTOS
Assegurar junto ao governo federal a demarcação e homologação dos territórios indígenas conforme rege o art. 231 da CF e reconhecer e reconhecer as comunidades tradicionais como patrimônio cultural e imaterial pelo IPHAN, garantindo o respeito e a valorização dos conhecimentos tradicionais desses territórios visando um planeta livre de racismo ambiental em cumprimento a convenção 169 OIT.
PROPOSTA 1 COM 85 VOTOS
Garantir e Instituir estratégias e instrumentos efetivos de reparação e compensação socioambiental e econômica para que empreendimentos de diversos portes destinem contrapartidas proporcionais aos impactos causados, com aplicação dos recursos no território afetado PCT para promover o bem-estar local e a valorização, proteção e educação das comunidades, combatendo o racismo ambiental.
PROPOSTA 2 COM 22 VOTOS
Integrar os Planos de Mudanças Climáticas aos Planos de Habitação e de Risco municipais, elegendo prioridades de investimentos que tenham como diretrizes principais combater a segregação socioambiental e racial e garantir justiça climática, com exigência de elaboração até 2035 para acessar recursos federais.
PROPOSTA 5 COM 18 VOTOS
Priorizar o acesso aos recursos federais de meio ambiente aos municípios que aplicarem o IPTU progressivo, de modo a promover, pelo uso de terreno sem função social, habitação de interesse social, áreas verdes e equipamentos públicos garantindo justiça climática.
EIXO 4 – TRANSFORMAÇÃO ECOLÓGICA
PROPOSTA 8 COM 44 VOTOS
Fomentar modelos de replantio com compensação socioambiental, que garanta a inclusão sócio participativa de povos de comunidades quilombolas, indígenas e/ou tradicionais locais, direcionando o crédito do carbono para estes povos/comunidades.
PROPOSTA 9 COM 37 VOTOS
Estimular a adaptação de portos estuarinos e ribeirinhos em portos verdes (green port), como forma de diminuir efetivamente os impactos negativos nesses ambientes supersensíveis e que os novos projetos já nasçam green port.
PROPOSTA 5 COM 36 VOTOS
Estabelecer editais de fomento para incentivar:
• A criação de hortas periurbanas;
• O reflorestamento de áreas verdes municipais; • Implantação de bosques urbanos, promovendo a sustentabilidade local;
• A agricultura urbana e a conexão das comunidades com a natureza;
• Um programa de arborização com espécies nativas dos biomas regionais para fortalecer a biodiversidade.
PROPOSTA 6 COM 33 VOTOS
Criar uma normativa para a preservação e conservação da Caatinga:
• Promovendo o reflorestamento com plantas nativas do bioma e/ou Sistemas Agroflorestais;
• Estabelecendo unidades de conservação conectando áreas fragmentadas;
• Implementar um Zoneamento Ambiental para definir áreas prioritárias;
• Criar parques ecológicos municipais para fortalecer a proteção e a conectividade da Caatinga.
EIXO 5 – GOVERNANÇA E EDUCAÇÃO AMBIENTAL
PROPOSTA 4 COM 81 VOTOS
Garantir a efetivação da educação ambiental climática nos planos plurianuais em todas as esferas de governo, com fiscalização e monitoramento continuo em cumprimento a lei da política nacional de educação ambiental e suas resoluções, promovendo a capacitação de agentes ambientais da sociedade civil, poder público e privado em colaboração com as instituições públicas de ensino superior fortalecendo a implementação das políticas ambientais nos territórios, nos comitês de educação ambiental, e conselhos municipais territoriais deliberativos.
PROPOSTA 5 COM 67 VOTOS
Implementar a educação ambiental como uma prática educativa integrada, contínua e permanente nas escolas, promovendo uma abordagem integrada, transversal e interdisciplinar no currículo escolar, produzindo materiais ou recursos educativos com conteúdo e linguagens adequadas ao público e ao local. Apoiar a implementação de projetos de educação ambiental construídas pela comunidade local, criando o plano de formação continuada de professores da rede estadual e municipal para execução da política nacional de educação ambiental, financiado pelo MEC/FNDE
PROPOSTA 1 COM 65 VOTOS
Garantir a implementação com recursos financeiros para pesquisas que viabilizem o mapeamento socioambiental dos territórios para o tratamento de resíduos sólidos, através da criação de galpões para reciclagem e composteiras através do programa lixo zero junto às escolas da rede pública e privada do ensino em todas as esferas.
PROPOSTA 2 COM 55 VOTOS
Desenvolver o mapeamento e a cartografia socioambiental dos territórios locais para a composição de comitês e conselhos climáticos locais, com a participação de representantes da secretaria de educação, do meio ambiente e do desenvolvimento econômico, com a garantia de assentos da sociedade civil (mestras e mestres de liderança dos povos tradicionais e de ações afirmativas), visando a redução da desigualdade social, com instrumentos que atribuem a aplicação de multas para crimes ambientais em áreas tradicionais com ações socioambientais e culturais e econômicas.
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