A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão desta terça-feira (20), um projeto de lei que autoriza o uso do Pix como forma de pagamento para débitos tributários e não tributários municipais. A proposta, de autoria do vereador Diego Nasato (NOVO), abrange dívidas a vencer, vencidas e já inscritas em dívida ativa.
O projeto de lei também prevê que a Prefeitura de Blumenau deverá disponibilizar ao contribuinte o QR Code para a identificação do pagamento, link específico ou chave aleatória, que ficará disponível por 24 horas, inclusive, aos finais de semana e feriados, para possibilitar a emissão de guias ou outros meios para pagamento digital.
Segundo o texto aprovado, eventuais encargos ou diferenças de valor decorrentes do uso do Pix serão de responsabilidade do contribuinte, salvo se a administração municipal dispuser o contrário. Também caberá ao contribuinte comprovar o pagamento efetuado.
“Blumenau sempre foi uma cidade de vanguarda, e já estava na hora de termos uma legislação que reconheça o Pix como meio legítimo de pagamento de tributos. Fico feliz com a aprovação e espero que a implementação ocorra o quanto antes. É mais uma forma de facilitar a vida do cidadão”, assinalou o vereador Diego Nasato.
Empresa Amiga da Escola
A Câmara ainda aprovou um projeto de lei do vereador Professor Gilson de Souza (União Brasil) que modifica a legislação do programa “Empresa Amiga da Escola”. A proposta visa simplificar regras e requisitos para que empresas privadas e pessoas físicas possam realizar doações destinadas a unidades escolares da rede municipal. As mudanças buscam incentivar parcerias e ampliar o apoio da iniciativa privada à educação.
Audiência pública vai debater causa animal
Os vereadores também aprovaram um requerimento de audiência pública para discutir a causa animal no município. A proposta, de autoria do vereador Bruno Cunha (Cidadania), pretende abordar temas como castrações públicas e parcerias público-privadas para atendimento veterinário a baixo custo. A data e o horário da audiência ainda serão definidos.
Confira aqui a lista completa de projetos e proposições aprovados na sessão desta terça-feira (20).
Leis promulgadas após veto do Executivo
O presidente da Câmara, Ailton de Souza – Ito (PL), comunicou a promulgação de duas leis originadas no Legislativo que não foram sancionadas pelo prefeito Egídio Ferrari (PL).
A primeira é a Lei Ordinária nº 9.688/2025, de autoria do vereador Diego Nasato (NOVO), que proíbe a inauguração de obras públicas inacabadas ou que não cumpram sua finalidade.
A segunda é a Lei Complementar nº 1.616/2025, proposta pelo próprio presidente da Casa, que determina a disponibilização e identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em espaços públicos.
Conforme o Artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Blumenau, caso o prefeito não se manifeste no prazo de 15 dias úteis, o silêncio será considerado como sanção tácita, cabendo ao presidente da Câmara Municipal a promulgação do projeto de lei.
Tribuna Livre
A coordenadora do núcleo CDL Conexões Blumenau, Alessandra Alida Siebert, utilizou a Tribuna Livre da sessão desta terça-feira (20) para apresentar o “Dia Livre de Impostos”, uma mobilização nacional promovida pelos núcleos da CDL Jovem em todo o Brasil. A edição deste ano será realizada em 29 de maio.
Alessandra explicou que a iniciativa tem como objetivo conscientizar a população sobre a elevada carga tributária incidente sobre produtos e serviços no país. Durante a ação, empresas participantes comercializam seus produtos sem repassar ao consumidor o valor dos impostos, evidenciando de forma clara o impacto dos tributos no preço final.
Ela destacou que a alta carga tributária compromete a competitividade das empresas, reduz o poder de compra da população e limita o desenvolvimento econômico do país. Por isso, fez um apelo aos vereadores para que se envolvam com o tema e contribuam para o debate sobre a necessidade de um sistema tributário mais justo, eficiente e transparente.
Veja também:
Os textos dos projetos e proposições constantes na pauta da sessão ordinária e como votou cada vereador
O vídeo completo da sessão
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Rogério Pires | Imprensa CMB
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