O deputado federal pelo Rio Grande do Norte, Sargento Gonçalves, propôs nesta segunda-feira (12) extinguir dois crimes do Código Penal: o de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de tentativa de depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído.
O objetivo, segundo ele, é garantir a “fiel observância aos princípios constitucionais da liberdade de expressão, do direito de reunião e da segurança jurídica”. Em sua justificativa, o parlamentar apoiador de Jair Bolsonaro (PL) diz que o Direito Penal deve obedecer ao princípio da legalidade estrita, conforme a Constituição Federal, exigindo que crimes e penas sejam definidos de forma clara e objetiva, “sem margem para interpretações arbitrárias que possam limitar direitos fundamentais.”
“Além disso, os artigos 359-L e 359-M impõem restrições desproporcionais à liberdade de expressão e à livre manifestação do pensamento, direitos assegurados pelos artigos 5º, IV, IX e XVI da Constituição Federal. Esses dispositivos podem ser empregados para criminalizar opiniões políticas, protestos e manifestações legítimas, contrariando a outrora jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), que firmou entendimento de que uma ‘ampla circulação de ideias é essencial para a manutenção do regime democrático’”, argumenta o parlamentar.
A proposta surge em meio às ações contra bolsonaristas implicados na trama golpista de 2022, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele se tornou réu no STF em março, junto a mais sete ex-integrantes do seu governo, por tentativa de golpe de Estado. Segundo a denúncia, esses oito acusados integram o Núcleo 1, ou “Núcleo Crucial”, de uma organização criminosa que buscava impedir o regular funcionamento dos Poderes da República e depor o governo legitimamente eleito.
De acordo com Gonçalves, no projeto, a revogação dos dois artigos do Código Penal não compromete a proteção da ordem democrática, “mas evita que o Direito Penal seja instrumentalizado para perseguições políticas, garantindo maior alinhamento do ordenamento jurídico brasileiro com os princípios constitucionais, tratados internacionais de direitos humanos e as melhores práticas das democracias consolidadas.”
O parlamentar foi eleito na esteira do bolsonarismo em 2022, em uma dobradinha com Wendel Lagartixa — que concorreu a deputado estadual e foi o mais votado, mas não assumiu por estar inelegível. Já em seus primeiros dias de mandato, em 2023, o deputado defendeu os terroristas que invadiram e depredaram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal no 8 de janeiro. Em vídeo gravado e divulgado nas redes sociais, à época, o parlamentar pediu “cautela e sabedoria” às forças de segurança na hora de abordar os criminosos que participaram dos atos golpistas.
Ainda em 2023, coassinou um projeto para tentar reverter a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que deixou o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível até 2030. Mais recentemente, paralelamente à tentativa de emplacar a anistia para os golpistas condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, os bolsonaristas adotaram uma nova estratégia para tentar reverter a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). É o projeto de lei complementar 141/2023 de autoria do deputado federal Bibo Nunes (PL-RS), que altera a Lei da Ficha Limpa, reduzindo de oito para dois anos o tempo de inelegibilidade de um político. A proposta também foi assinada por Gonçalves.
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