A Câmara Municipal de Natal aprovou na sessão desta terça-feira (6) mudanças no Regimento Interno da Câmara que reduzem o poder de fiscalização e enfraquecem a participação feminina na Mesa Diretora. O projeto de resolução nº 7 de 2025 — que permitiu as mudanças — foi apresentado pela Mesa Diretora, e assinado especificamente pelo presidente da Casa, Eriko Jácome (PP), pelo primeiro secretário, Kleber Fernandes (Republicanos), e pela segunda secretária, Camila Araújo (União).
As mudanças foram criticadas por parlamentares da oposição, especialmente dois desses pontos, que atingem a representatividade das mulheres e alteram a forma de convocação de secretários municipais pelas Comissões Permanentes da Câmara.
Participação feminina na Mesa Diretora
A Câmara é composta por 29 vereadores, sendo cinco mulheres e 24 homens. A Mesa Diretora possui oito membros. Até então, desde uma alteração realizada no ano passado, o Regimento Interno previa no artigo 13, inciso 1º, que a Mesa Diretora deveria contar com pelo menos um terço da representatividade de um dos gêneros. Com a nova redação, essa exigência foi retirada. A partir de agora, será permitida a presença de apenas um gênero, sem qualquer obrigatoriedade proporcional, podendo até mesmo ser composta somente por homens.
Veja como era
Art. 13.
§ 1º Na Composição da Mesa Diretora deverá ser respeitado o princípio de um terço de representatividade de um dos gêneros na titularidade e na suplência.
Veja como ficou
Art. 13.
§1º Na Composição da Mesa Diretora deverá ser respeitado o princípio da representatividade de gêneros, garantindo-se a presença de pelo menos um membro na titularidade e um membro na suplência, por gênero, ressalvados os casos em que não haja nenhuma candidatura feminina aos cargos.
Convocações de secretários
Outro ponto questionado foi no artigo 68. A nova redação possui a exigência de que convocações de secretários municipais pelas Comissões Permanentes da Câmara passem antes pela aprovação do Plenário, contrariando a Constituição Federal e a jusrisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do tema.
Veja como era
Art. 68.
IV – havendo pedido de convocação de Secretário Municipal, dirigente de Órgão da Administração Indireta ou Procurador Geral do Município, deliberará a Comissão a respeito de seu atendimento ou não, cabendo a seu Presidente marcar dia e hora para o comparecimento, cumprindo, entretanto, ao Plenário deliberar acerca da suspensão dos prazos regimentais de tramitação;
Veja como ficou
Art. 68.
IV – havendo pedido de convocação de Secretário Municipal, dirigente de Órgão da Administração Indireta ou Procurador Geral do Município, deliberará a Comissão a respeito de sua necessidade, cabendo ao Plenário a aprovação e ao Presidente da Comissão marcar dia e hora para o comparecimento;
Mesmo com o posicionamento contrário da oposição, as alterações foram aprovadas. Para o vereador Daniel Valença (PT), a proposta é inconstitucional e tem o objetivo de blindar os secretários do prefeito Paulinho Freire (UNIÃO).
“É nitidamente uma proposta inconstitucional. As normas de organização do Legislativo municipal devem obedecer ao que dispõe a Constituição Federal. O que estamos vendo é mais uma autolimitação que a Câmara se impõe, deixando muito claro que o objetivo é blindar o secretariado, impedindo que sejam convocados pelas Comissões Permanentes”, afirmou Valença.
O parlamentar apresentou uma emenda para, entre outros pontos, garantir a autonomia das comissões, mas a proposta foi rejeitada ainda na Comissão de Legislação e Justiça.
Samanda Alves (PT) classificou as mudanças como tendo sido feitas “à toque de caixa”.
“Hoje, nós temos garantido a participação de pelo menos um terço de mulheres ou de homens na Mesa Diretora. Agora, vai passar para um. A gente sabe que isso não impede que a gente participe em um número maior, mas dificulta, porque para mais de uma mulher participar hoje, ela vai ter que pedir licença a um homem. Hoje nós temos duas vereadoras na Mesa Diretora, porque o texto obrigava, e agora vai ficar desobrigada”, disse.
“Então, para uma mulher, ou mais de uma mulher participar da Mesa Diretora, vai precisar pedir licença, entrar num acordo com os homens para ela poder participar, ou então inscrever uma candidatura avulsa. Então, isso é um retrocesso. E eu pergunto a quem interessa esse retrocesso, uma vez que são 29 vereadores, são apenas quatro de oposição, e na bancada de oposição, nós somos três mulheres e um homem”, continuou.
Brisa Bracchi (PT) lamentou as mudanças que podem diminuir a participação feminina na Casa.
“O que aconteceu hoje (6), na votação da Câmara Municipal de Natal, é um retrato lamentável de como o patriarcado e o machismo ainda prevalecem nos espaços políticos, onde a maioria continua sendo formada por homens. Agora, o novo artigo do regimento retira a obrigatoriedade da presença de parlamentares mulheres na mesa diretora da Casa. Esse é mais um retrocesso que evidencia que não podemos, e não vamos, baixar a guarda”, avisou.
Já Thabatta Pimenta (PSOL) não participou da sessão porque acompanha o estado de saúde do seu irmão, que está internado na UTI.
Vitória parcial da oposição
Apesar da derrota em diversos pontos, a oposição conseguiu barrar uma das propostas da Mesa Diretora. Daniel Valença (PT) apresentou diversos destaques, entre os quais um para manter a obrigatoriedade de participação dos vereadores nas comissões parlamentares. A tentativa de retirar essa exigência foi rejeitada, e segue em vigor a norma que obriga cada vereador a integrar no mínimo duas e no máximo cinco comissões.
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