O Conselho Estadual dos Direitos Humanos e Cidadania do Rio Grande do Norte (COEDHUCI-RN) manifestou apoio ao Procurador da República Emanuel de Melo Ferreira, que trabalha em Mossoró, diante da censura aplicada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por sua atuação considerada “ideológica”.
Segundo o Conselho, a decisão é injusta, desproporcional e atentatória à ordem constitucional. A trajetória do procurador, diz a nota, é marcada pela defesa ativa e comprometida dos valores democráticos e dos direitos fundamentais. O órgão diz que as iniciativas de Ferreira sempre foram pautadas pela legalidade e espírito republicando, buscando enfrentar retrocessos autoritários e proteger a integridade das instituições públicas. Dentre as ações destacadas, a nota cita o ajuizamento de ação contra o então ministro da Educação, Abraham Weintraub, por declarações ofensivas à comunidade acadêmica; a responsabilização da ex-reitora da Ufersa por homenagear agente da ditadura; e a denúncia do uso político da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).
“Essas iniciativas, todas fundamentadas em princípios constitucionais e sustentadas por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, foram injustamente qualificadas como ‘ideológicas’ no âmbito de um Processo Administrativo Disciplinar que resultou em sua punição. Tal medida representa uma preocupante inversão dos valores democráticos, pois criminaliza o exercício legítimo da independência funcional assegurada aos membros do Ministério Público”, aponta o texto.
De acordo com o COEDHUCI-RN, a condução do PAD violou garantias elementares do devido processo legal, como o contraditório, a ampla defesa e a imparcialidade.
“Além disso, o processo teve nítido caráter discriminatório, ao adotar tratamento desigual em comparação com outros membros da instituição, cujas manifestações públicas, mesmo ofensivas ou politizadas, não resultaram em sanções. Destacamos também a manifestação crítica de renomados juristas, como Lenio Luiz Streck, que apontou a configuração de um ‘crime de hermenêutica’, e Pedro Serrano, que ressaltou a conformidade da atuação do procurador com os limites constitucionais e funcionais da instituição que representa.”
O Conselho dos Direitos Humanos do RN considerou a punição inadmissível, classificou como censura e disse que a ação representa não apenas um equívoco jurídico, mas uma tentativa de silenciamento institucional que enfraquece o papel do Ministério Público como defensor da sociedade.
“Por essas razões, o COEDHUCI-RN se solidariza com o Procurador Emanuel de Melo Ferreira e apoia sua luta no Supremo Tribunal Federal para reverter essa penalidade. Confiamos que a Corte restabelecerá a legalidade e reconhecerá a importância de sua atuação para a preservação do Estado de Direito no Brasil. Reiteramos nosso compromisso com a democracia, com a liberdade institucional e com o respeito à atuação dos agentes públicos que, com coragem e integridade, enfrentam as forças que ainda ameaçam a memória, a verdade e a justiça em nosso país”, finaliza a nota, assinada pelo presidente do Conselho, Jan Varela, em 4 de abril.
Essa não foi a primeira manifestação de apoio ao procurador. Entre as manifestações públicas, o Comitê Estadual de Memória, Verdade e Justiça do Rio Grande do Norte publicou nota de apoio, também na última sexta (4), que se soma a outras como a do Coletivo Transforma MP. O texto denuncia o que classifica como tentativa de cerceamento à atuação de um agente público em conformidade com os princípios constitucionais.
A defesa de Emanuel Ferreira agora busca no Supremo Tribunal Federal a anulação da punição. A expectativa é de que a Corte reafirme os limites da atuação do CNMP e reforce a importância da liberdade funcional no exercício do Ministério Público, sobretudo em contextos de ameaça à ordem democrática.
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