Reinterpretar a Lei da Anistia: um dever histórico do STF diante do Brasil e do mundo

A visita do relator especial da ONU, Bernard Duhaime, ao Brasil, não poderia ocorrer em momento mais simbólico — e decisivo. Enquanto o Supremo Tribunal Federal se prepara para discutir, mais uma vez, os limites da Lei da Anistia, há uma convocação silenciosa, mas ensurdecedora, que vem das vítimas, dos familiares e da própria história: o tempo da impunidade precisa acabar. O silêncio judicial sobre os crimes da ditadura é cúmplice das violações que continuam a ferir a democracia brasileira.

Há mais de quatro décadas, a Lei 6.683/1979 foi imposta sob a lógica da conciliação com os algozes, amarrada num pacto que privilegiou os torturadores e ignorou as vítimas. Em 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil, reconhecendo que crimes de lesa-humanidade não são passíveis de anistia. Ainda assim, o STF ignorou esse chamado, mantendo, à época, a interpretação que blindava os perpetradores da ditadura. Hoje, temos uma nova chance.

A recente sinalização dos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino sobre a necessidade de rever esse entendimento — especialmente nos casos de crimes permanentes, como a ocultação de cadáver — abre uma fresta por onde a justiça pode finalmente respirar. O caso de Rubens Paiva, cujo corpo nunca foi entregue à família, é uma ferida aberta que clama por respostas. Mas não é o único. São centenas de mortos e desaparecidos políticos. São milhares de torturados, exilados, perseguidos. São gerações marcadas por um país que ainda não reconheceu, com a devida responsabilização, o horror que patrocinou.

A presença de Duhaime no Brasil, a convite do próprio Governo Federal, demonstra que a pressão internacional segue viva. A ONU, através de seu relator, quer saber por que o Brasil segue descumprindo tratados, ignorando recomendações e adiando, ano após ano, a justiça de transição. Sua agenda com ministros do STF reforça a centralidade que essa Corte terá nos próximos meses: decidir entre manter a impunidade ou romper, de fato, com o legado autoritário.

Reinterpretar a Lei da Anistia não é revanchismo, como tentam alegar os setores que ainda se beneficiam do entulho autoritário. É o caminho legítimo da verdade, da justiça e da reparação. É uma exigência da democracia, que não se consolida sobre os escombros da omissão. E é também uma resposta a um Brasil que quer ser outro: mais justo, mais consciente, mais comprometido com a dignidade de sua própria gente.

A aprovação da resolução que permite retificar as certidões de óbito de mortos pela ditadura, e até o tímido, mas importante, pedido de desculpas da União sobre a Vala de Perus, apontam que há um movimento possível. Mas sem responsabilização, tudo isso corre o risco de virar apenas símbolo vazio.

A decisão está nas mãos do STF. E o Brasil — junto com o mundo — estará assistindo. Que a Justiça, desta vez, não se omita.

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