Como declarar o Imposto de Renda sendo MEI

O imposto de renda é o tributo federal aplicado anualmente sobre a renda de quanto cada brasileiro ganha, e tem como objetivo acompanhar a evolução das pessoas ano após ano. Com isso, a ideia é que o governo arrecade maiores rendimentos de parcela da população para assim gerar melhorias na qualidade de vida de todos brasileiros. Caso não declare, a pessoa terá que pagar multa e pode até correr o risco de ter o CNPJ invalidado. Para quem é Microempreendedor Individual (MEI), deve apresentar, até 31 de maio de cada ano a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa ao ano anterior.

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O primeiro passo para acessar a declaração do MEI é acessar o documento que fica disponível no Portal do Empreendedor, na área Declaração Anual (DASN-SIMEI), disponível no site, https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor .A declaração deve ser enviada mesmo se a empresa não tiver faturamento durante o ano. Em casos de entregas espontâneas, aplica-se uma redução de 50% e, caso o valor seja inferior a R$ 50,00, o valor da multa será de R$ 50,00 (valor mínimo).O contribuinte precisa também estar atento ao limite permitido de faturamento do MEI seja extrapolado, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional. Caso não entregue a DASN-SIMEI, o CNPJ poderá ser declarado inapto por omissão de declarações, e isso poderá restringir o uso do seu CNPJ.De acordo com levantamento do Sebrae, há 11,5 milhões de microempreendedores individuais (MEI) com registros ativos no Brasil. Entre eles, mais de 90% estão em atividade, contra 77%, em 2022. Por região, o nordeste ocupa o terceiro lugar com 90% de microempreendedores. Por ordem, aparece em primeiro lugar o Centro-Oeste (92%), em seguida, Sudeste (91%), Sul (88%) e Norte (87%).