Dino mantém suspensas emendas parlamentares enquanto Congresso e governo não chegam a acordo

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, classificou de inviável o restabelecimento da execução das emendas parlamentares em 2024 sem que Legislativo e Executivo cumpram a decisão da Corte que afastou qualquer modalidade de orçamento secreto.
Em meio às discussões no Congresso de um pacote anti-STF, Dino ainda saiu em defesa do tribunal e disse que, pela Constituição, o Supremo tem a última palavra sobre o alcance das regras emanadas do Poder Constituinte. Para o ministro, isso ocorre por causa do princípio da separação de Poderes, que não pode ser alterado.