A Câmara de Parnamirim aprovou, nesta quinta-feira 22, o projeto de lei 090/2025, que autoriza a prefeitura a remanejar até R$ 220 milhões do orçamento municipal sem necessidade de nova votação. O texto, enviado pelo Executivo, permite que a prefeitura remaneje até 22% do orçamento de 2025 (originalmente limitado a 7%), somando R$ 220 milhões em ajustes sem necessidade de nova votação. A base governista argumentou que a medida é necessária para pagar dívidas herdadas da gestão do ex-prefeito Rosano Taveira (Republicanos) e manter serviços, enquanto a oposição classificou a aprovação como um “cheque em branco”.
A relatora Rhalessa Clênio (SDD) afirmou que o projeto resolve problemas imediatos, como R$ 20 milhões em FGTS atrasados e R$ 28 milhões em débitos da Saúde. “Temos 57 guardas municipais aguardando convocação e servidores da assistência social com reajuste de 32% pendente. Sem esse remanejamento, a máquina pública para”, disse. Ela negou irregularidades ao afirmar que, “todo o processo está dentro da LDO aprovada por esta Casa em 2024”.
Segundo ela, a gestão da prefeita Nilda Cruz (SDD) usou 7% do valor previsto para remanejamento, sendo 1,95% já programado. “A gestão tem assumido uma responsabilidade fiscal muito grande, principalmente diante de atrasos contratuais que não foram honrados”, afirmou. E frisou que a medida vai garantir a continuidade de contratos e serviços, cumprir obrigações herdadas e atuar preventivamente em novas demandas.
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O vereador Gabriel César (PL) rebateu afirmando que, “a prefeitura já tinha R$ 70 milhões para remanejar e só usou R$ 19 milhões. Agora quer mais R$ 150 milhões sem dizer quais áreas perderão recursos”. Ele reconheceu mérito parcial na proposta, mas criticou a falta de transparência.
“Há necessidade real para manutenção da folha de pagamentos, encargos trabalhistas e dívidas judiciais. O projeto deveria vir acompanhado das dotações específicas que serão cortadas para financiar esses remanejamentos, permitindo ao Legislativo exercer seu papel fiscalizador”, disse.
O vereador lembrou que a própria prefeita Nilda, quando vereadora em 2020, havia defendido reduzir de 15% para 10% esses limites de remanejamento. “Agora, não só pede 22% para 2025 como já propõe 30% para 2026 no PL 089/2025. É o caso do ‘faça o que eu digo, não o que eu faço. Os argumentos da gestão sobre necessidades emergenciais não se sustentam quando analisamos essa escalada progressiva nos percentuais”.
Gabriel afirmou ainda que a medida cria “margem de conforto excessiva” para o Executivo, reduzindo o controle externo da Câmara sobre as finanças públicas. E exigiu exigindo maior transparência. “Sem detalhamento das fontes e destinos dos recursos, fica difícil aprovar essa ampliação de forma responsável. O contribuinte merece saber como cada centavo será realocado”.
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