O governo federal assinou nesta quarta-feira (21) uma Medida Provisória (MP) que promove uma ampla reforma no setor elétrico brasileiro, com o objetivo de reduzir o custo da energia para a população e pequenos empresários. O texto foi publicado no Diário Oficial da União e já está em vigor, mas precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade.
A medida provisória prevê a abertura gradual do mercado, mas, na prática, nem todas as regiões do Brasil terão, de imediato, várias opções de fornecedores de energia elétrica. A possibilidade de escolha depende da infraestrutura local, da existência de comercializadoras atuando na área e da regulamentação específica para cada etapa da abertura.
Ou seja, a medida cria a possibilidade legal de escolha, mas sua efetividade prática será gradual e desigual entre estados e municípios.
O quê muda
Entre as principais mudanças está a possibilidade de que consumidores residenciais e pequenos comércios escolham de quem comprar energia elétrica, acabando com o monopólio das distribuidoras. A medida prevê a abertura gradual do mercado: indústrias e comércios poderão escolher o fornecedor a partir de agosto de 2026, enquanto os demais consumidores terão essa possibilidade a partir de dezembro de 2027.
A proposta também altera as regras da Tarifa Social de Energia Elétrica. Famílias de baixa renda que consomem até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês terão isenção total no pagamento da conta de luz, beneficiando cerca de 60 milhões de pessoas. A medida inclui famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo per capita, idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e comunidades indígenas e quilombolas.
Hoje, a isenção completa vale apenas para indígenas e quilombolas com consumo de até 50 kWh, enquanto os demais beneficiários têm descontos escalonados. Com a mudança, segundo o Ministério de Minas e Energia, nenhuma família terá redução nos benefícios atualmente recebidos.
Além disso, famílias do CadÚnico com renda per capita entre meio e um salário mínimo terão isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) no consumo de até 120 kWh mensais. A expectativa é beneficiar cerca de 55 milhões de pessoas, com uma redução média de 12% na conta de luz.
O custo estimado de R$ 3,6 bilhões por ano da nova tarifa será compensado pela abertura do mercado e pelo reequilíbrio dos encargos setoriais. Atualmente, apenas os consumidores do mercado regulado de baixa tensão arcam com custos relacionados à segurança energética e à geração distribuída. A proposta prevê que esses encargos sejam repartidos também entre os consumidores do mercado livre, com rateio proporcional ao consumo.
Outro ponto importante da medida é a inclusão dos consumidores livres na base que financia a produção das usinas nucleares Angra 1 e 2 e os incentivos à geração distribuída.
De acordo com o Ministério de Minas e Energia, a abertura do mercado e a liberdade de escolha para o consumidor devem estimular a concorrência entre diferentes fontes de geração, o que pode resultar na redução das tarifas. Atualmente, quem compra energia no mercado livre paga, em média, 23% a menos do que os consumidores do mercado regulado.
A assinatura da MP ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença de autoridades do governo e do Congresso Nacional.
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