O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União), vetou integralmente um projeto de lei que previa a criação de um sistema digital para facilitar a apresentação de defesas e recursos administrativos contra autuações de trânsito. A proposta, de autoria do vereador Kléber Fernandes (Republicanos), havia sido aprovada pela Câmara Municipal no dia 23 de abril.
Segundo o texto do projeto, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) ficaria responsável por disponibilizar uma plataforma digital que permitiria ao cidadão protocolar recursos e defesas de maneira remota, sem necessidade de comparecimento presencial. O objetivo era desburocratizar o processo, garantir maior celeridade na tramitação e ampliar o acesso ao direito de defesa.
Apesar de reconhecer os méritos da iniciativa, o prefeito argumentou que o projeto é inconstitucional. Na avaliação do Executivo, o projeto invade competências privativas do prefeito, ao impor obrigações administrativas e criar despesas para a administração pública.
“O projeto adentra de forma indevida nos juízos de oportunidade e conveniência que cabem exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo. A proposição impõe a criação de um modelo de disponibilização de serviço público específico, com estrutura própria e potencial impacto financeiro”, destacou a mensagem de veto enviada à Câmara.
O documento também ressalta que a implantação de um sistema eletrônico como o previsto exige planejamento técnico e orçamentário, o que configuraria matéria de iniciativa exclusiva do Executivo. Para a prefeitura, ao obrigar a STTU a implementar esse serviço, o Legislativo extrapola suas atribuições constitucionais e interfere diretamente na organização e funcionamento da administração municipal.
O projeto de Kléber Fernandes previa ainda que as despesas decorrentes da nova lei seriam cobertas por dotações orçamentárias próprias, com possibilidade de suplementação. Esse ponto também foi alvo de crítica, por tratar-se de matéria orçamentária, cuja iniciativa, segundo o Executivo, também é privativa do prefeito.
A decisão de Paulinho Freire foi formalizada por meio de mensagem à Câmara assinada no dia 15 de maio. A Câmara Municipal pode agora manter ou derrubar o veto, decisão que depende da articulação política entre os vereadores e da correlação de forças com o Executivo. Caso o veto seja rejeitado por maioria absoluta, a lei poderá ser promulgada mesmo sem o aval do prefeito.
