Projeto de lei propõe limite de 144 horas mensais para policiais civis e penais

O Projeto de Lei 375/2025, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, estabelece um limite de 144 horas mensais para a jornada de trabalho de policiais civis e penais em todo o país. A proposta também determina remuneração extra para as horas excedentes, com pagamento em dobro nos domingos e feriados.

Atualmente, a carga horária desses profissionais é definida por legislações estaduais e variações de escala, podendo chegar a até 180 horas mensais em alguns estados.

Autor do projeto, o deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE) destacou que a medida visa preservar a saúde física e mental dos policiais. “Ao reduzir a sobrecarga, o projeto pode contribuir para a melhora do bem-estar dos policiais e, consequentemente, para a eficiência no desempenho de suas funções”, afirmou o parlamentar.


Tramitação do projeto

O PL 375/2025 será apreciado em caráter conclusivo pelas seguintes comissões da Câmara:

  • Administração e Serviço Público,
  • Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado,
  • Finanças e Tributação, e
  • Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Caso aprovado nas comissões e no Senado Federal, o projeto poderá seguir para sanção presidencial e entrar em vigor.

Siga o canal “Agora RN” no WhatsApphttps

Adicionar aos favoritos o Link permanente.