A deputada estadual Isolda Dantas (PT) apresentou um projeto de lei na terça-feira (6) para alterar a denominação de logradouros e equipamentos públicos que homenageiam pessoas associadas à prática de violações de direitos humanos na ditadura civil-militar brasileira.
O programa leva o nome “Ainda Estamos Aqui”, em referência ao longa vencedor do Oscar de Melhor Filme Internacional e ao livro de Marcelo Rubens Paiva. É também o mesmo nome do projeto apresentado pelo vereador Daniel Valença (PT) na Câmara Municipal no final de abril, que possui o mesmo intuito: retirar as homenagens a ditadores.
A iniciativa surge na esteira de uma recomendação feita pelo Ministério Público Federal (MPF) para retirar as homenagens a ditadores dos espaços públicos do Rio Grande do Norte, inicialmente em 80 locais distribuídos por 10 municípios potiguares. A iniciativa do MPF é resultado de uma solicitação formal do Comitê Estadual por Memória, Verdade e Justiça do Rio Grande do Norte (CEV-RN), entregue no último dia 3 de abril ao procurador da República Emanuel Ferreira, na sede do MPF em Mossoró.
Os nomes que substituirão os ditadores serão de vítimas das violências ditatoriais ou por lideranças de direitos humanos reconhecidas pela defesa das liberdades democráticas, com prioridade para nomes de mulheres.
Serão consideradas pessoas associadas às violações de direitos humanos na ditadura aquelas que tenham praticado tais atos durante o período de 1964 a 1985 ou que tenham pactuado, direta ou indiretamente, conforme relatório produzido pela Comissão Nacional da Verdade, e demais documentos elaborados pela Comissão da Verdade da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Comitê Estadual pela Verdade, Memória e Justiça do RN, e outras fontes respaldadas nos meios acadêmicos e centros de direitos humanos.
Identificação
O documento da proposta diz que será constituído um Comitê com objetivo de identificar os casos de homenagens a pessoas associadas às violações de direitos humanos, com participações de entidades, grupos, movimentos sociais e pessoas vinculadas à temática, devendo fazer consulta pública para a escolha dos novos homenageados. A coordenação do Comitê ficará a cargo da Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH).
Em sua justificativa, Isolda diz que a manutenção de nomes de colaboradores e integrantes do regime ditatorial em ruas, praças, edifícios públicos e outras denominações oficiais representa uma afronta à memória das vítimas da repressão, da tortura, das perseguições políticas e da supressão de direitos fundamentais que marcaram aquele período da história brasileira.
“Tais homenagens perpetuam uma visão distorcida do passado, relativizam os crimes cometidos e dificultam a construção de uma cultura de respeito aos direitos humanos e à democracia”, aponta.
A proposta, diz, se fundamenta no direito à memória e à verdade, “pilares essenciais para a consolidação de uma sociedade justa e democrática”.
“Ao retirar as homenagens de figuras ligadas à ditadura, o Estado brasileiro cumpre o seu dever de preservar a memória das vítimas e de promover uma leitura crítica e responsável do nosso passado. Ademais, a medida proposta está em consonância com recomendações de organismos internacionais de direitos humanos e com iniciativas similares adotadas em outros países que passaram por regimes autoritários. A remoção de símbolos que remetem à opressão é um passo importante para a superação de traumas históricos e para a construção de um futuro mais justo e igualitário”, defende.
Recomendação do MPF-RN
Após solicitação do Comitê Estadual por Memória, Verdade e Justiça do Rio Grande do Norte (CEV-RN), o Ministério Público Federal (MPF) recomendou nesta semana ao governo do estado, à Assembleia Legislativa e às prefeituras e câmaras de 10 municípios do Rio Grande do Norte a retirada de homenagens feitas à ditadura militar e a colaboradores diretos do regime, que durou de 1964 a 1985. Pelo menos 80 ruas, praças e outros espaços públicos dessas cidades levam o nome de ex-ditadores ou fazem referência à data do golpe de 1964: 31 de março.
A iniciativa da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) abrange, por enquanto, apenas parte das homenagens indevidas já identificadas em território potiguar. Segundo levantamento do MPF, há pelo menos 542 prédios, salas, auditórios, centros culturais, escolas, vias, bairros, monumentos e bens públicos que se enquadram nessa situação. As 11 recomendações dizem respeito somente a municípios cuja atuação cabe à PRDC na capital (confira a área de abrangência da procuradoria).
Apesar do número já alto, a quantidade de homenagens pode ser ainda maior. As recomendações estipulam 90 dias para prefeituras, governo do estado, câmaras municipais e Assembleia Legislativa apresentarem um estudo com levantamento de todos os locais públicos, em suas áreas de atuação, cujos nomes contenham referências, elogios ou homenagens a colaboradores da ditadura militar.
O prazo para que esses locais tenham seus nomes modificados é de 120 dias e, em 180 dias, os entes públicos deverão apresentar ainda relatórios contendo o nome de todas as pessoas mortas, desaparecidas ou torturadas durante o período militar em seus municípios. Com essas informações, os casos envolvendo outras regiões do estado serão encaminhados aos procuradores da República responsáveis, para que estes avaliem a adoção das medidas cabíveis.
Caso as recomendações não sejam atendidas, o MPF poderá ingressar com ações judiciais contra os gestores.
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