A justificativa é de manter a proporcionalidade de representantes no parlamento com base no número de habitantes a partir da contagem populacional feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no Censo de 2022. Com isso, o projeto de lei complementar 177/2023, aprovado nesta terça (06) pela Câmara dos Deputados, cria 18 novas vagas na Casa, passando de 513 para 531 parlamentares.
“O número de deputados ou representantes parlamentares não garante que, obrigatoriamente, um sistema político é mais ou menos democrático. Foi uma esperteza da Câmara aumentar o número de parlamentares. A decisão do Supremo foi de manter o número de cadeiras, haveria reacomodação e isso significaria que alguns estados perderiam e, para ninguém perder, aprovaram a proposta de ampliação”, avalia João Emanuel Evangelista, professor aposentado do departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
No caso do Rio Grande do Norte, a bancada passará de oito para 10 deputados federais a partir de 2027. As mudanças se estenderão a outros oito estados que tiveram crescimento demográfico, segundo o Censo de 2022: Pará, Santa Catarina, Amazonas, Mato Grosso, Paraná, Ceará, Goiás e Minas Gerais.
Pela regra, sete estados perderiam representantes porque tiveram redução populacional. É o caso do Rio de Janeiro, Paraíba, Bahia, Piauí, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Alagoas. Porém, os deputados, nessas situações, decidiram manter o atual número de vagas, sem redução.
“Como esperado, os deputados legislaram em causa própria. Garantiram a proporcionalidade, mas aumentando o número de deputados e não mantendo o número atual. É uma típica esperteza política para garantir a sobrevivência de mandatos de deputados eleitos, já que alguns teriam que sair”, aponta Evangelista.
A mudança atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que mandou o Congresso Nacional atualizar, até 30 de junho de 2025, a distribuição de cadeiras com base nos dados do último Censo do IBGE. Porém, o STF não previa o aumento das cadeiras, mas sua redistribuição a partir do critério de proporcionalidade.
Pelos cálculos da própria Câmara dos Deputados, a ampliação do número de parlamentares vai implicar num custo anual de R$ 64,6 milhões aos cofres públicos.
“O que define a natureza democrática ou não é o processo de escolha dos representantes políticos e temos um grande problema no Brasil, estamos muito distantes de uma democracia. A possibilidade de eleger alguém depende do volume de recursos que se dispõe na campanha eleitoral. No Brasil, há outra peculiaridade: vota-se no candidato e não no partido. Apesar do quociente eleitoral e partidário para saber quantos serão eleitos, como a votação é individual, o candidato com mais recursos tem mais chances de comprar apoio político nos municípios, de comprar uma equipe de marketing para que seja competitivo eleitoralmente. Ganha, com raríssimas exceções geralmente da esquerda, quem tem suas máquinas políticas e eleitorais com recursos lícitos e ilícitos para montar como base de apoio nos municípios. Um prefeito, por exemplo, não apoia por afinidade ideológica, até acontece com a esquerda, e como o critério de apoio não é ideológico, é material”, alerta o professor aposentado da UFRN.
“E aí entramos em outro problema, os candidatos do PT, como Lula, Dilma e Haddad, obtiveram mais de 80% dos votos no Rio Grande do Norte, mas para deputado federal e estadual a votação da esquerda é muito baixa. Temos uma população que sofre de carência material e o eleitor mais pobre precisa votar no candidato do prefeito ou vereador, com quem ele tem uma relação muito próxima. E o prefeito só mobiliza seu esforço para aqueles com quem ele tem uma relação de afinidade material. Essa é a anomalia do sistema político brasileiro, cria uma representação política esquizofrênica, antagônica”, acrescenta Evangelista.
Para começar a valer, o projeto ainda precisa passar pelo Senado e ser sancionado pelo presidente da República.
Por tabela … a Assembleia
De acordo com a Constituição, o número de deputados estaduais corresponde ao triplo da representação do estado na Câmara Federal, até o limite de 36, com acréscimos a partir do 13º deputado federal. Assim, por tabela, o número de deputados estaduais no Rio Grande do Norte também aumentaria, passando dos atuais 24 para 30 a partir de 2027. No caso da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, a estimativa é que os seis novos deputados custem R$ 1,5 milhão por mês.
Bancada do RN se dividiu na votação
O placar apertado da votação se refletiu também da divisão da bancada do Rio Grande do Nortes. Votaram contra o projeto Natália Bonavides (PT), Fernando Mineiro (PT), Carla Dickson (União Brasil) e Sargento Gonçalves (PL). Já Benes Leocádio (União Brasil), João Maia (PP), Robinson Faria (PL) e General Girão (PL) votaram a favor do aumento do número de deputados federais.
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