O Rio Grande do Norte é um dos 16 estados brasileiros que já aderiram à Política Nacional de Cotas para Mulheres em Situação de Violência Doméstica (Decreto nº 11.430/2023). A medida, articulada pelo Ministério das Mulheres (MMULHERES) e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), garante a reserva de 8% dos postos de trabalho em contratações públicas para mulheres cis, trans e travestis em situação de violência. O estado integra grupo pioneiro com política de cotas que destina 8% das vagas em contratações públicas para mulheres em situação de vulnerabilidade. As vagas são priorizadas para mulheres negras (pretas e pardas), reforçando um recorte interseccional da política.
A medida federal fortalece a autonomia financeira como ferramenta de proteção, possibilitando que vítimas rompam o ciclo de violência. No âmbito local, a política se articula com iniciativas como o Programa Maria da Penha Vai à Escola e a atuação da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do RN (CE-Mulher/TJRN), além dos atendimentos prestados pela Casa Abrigo Clara Camarão, que acolhe mulheres em situação de risco iminente de morte.
A adesão do RN tem especial importância em um estado que, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024, apresentou aumento nos registros de violência doméstica e feminicídio nos últimos anos. A capital, Natal, figura entre as capitais com maiores índices de agressão física a mulheres no ambiente doméstico.
”O Decreto 11.430/23 é uma política necessária para a garantia do direito das mulheres. A reserva de 8% das vagas em contratações públicas para mulheres em situação de violência é uma forma de reconhecer que enfrentar a violência também é garantir emprego, renda e autonomia. É o Estado cumprindo seu papel de proteger e oferecer caminhos de recomeço no momento que as mulheres estão mais vulneráveis”, explica a deputada estadual e liderança feminista no RN, Isolda Dantas.
A expectativa é que a nova política seja incorporada de forma transversal ao planejamento de contratações do Governo do Estado e de prefeituras potiguares. Isso inclui parcerias com centros de referência da mulher e organizações da sociedade civil que atuam com empregabilidade e enfrentamento à violência de gênero.
Com a implementação da cota, o estado dá mais um passo em direção à construção de políticas públicas inclusivas, que tratam a violência contra mulheres não apenas como problema de segurança, mas como uma questão estrutural a ser enfrentada com garantias de direitos e acesso à cidadania plena.
Violência contra mulher é crescente no RN
De acordo com a Secretaria de Segurança Pública, o número de tentativas de feminicídio passou de 37 para 66 entre 2023 e 2024 — um aumento de 78,4%. Também houve crescimento nos registros de lesão corporal dolosa em casos de violência doméstica, que saltaram de 1.348 para 1.429 no mesmo período. Os feminicídios consumados, por outro lado, caíram de 24 para 19 casos — redução de 20,8%. Apesar disso, os números seguem elevados. Entre janeiro de 2020 e agosto de 2024, 10.742 mulheres foram vítimas de agressão física no estado. Em quase 58% dessas ocorrências, os filhos estavam presentes.
De 2020 a 2024, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte concedeu 37.594 medidas protetivas. Os dados são do Projeto Marias – Radar da Violência Doméstica. Para além da Justiça, a rede de apoio inclui os canais de denúncia Ligue 180 (disponível 24h), o Disque 190 para emergências e as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), que atendem em todo o estado.
Maioria das vítimas é agredida na frente dos filhos no RN
Os dados do Projeto Marias – Radar da violência doméstica mostram que entre 1º de janeiro de 2020 e 28 de agosto de 2024, 10.742 mulheres sofreram algum tipo de agressão física no Rio Grande do Norte e em 57,99 % dos casos (8.147 mulheres), a vítima foi agredida na frente do filho (a). Dentre as agressões sofridas pelas vítimas, o empurrão foi o mais citado por 8.909 mulheres (21,28%), seguido pelo tapa (17%), citado por 7.137 e depois apareceu o puxão de cabelo, citado por 6.155 vítimas (14,7%). A contagem ainda registra casos de soco (14,6%), chute (12,85%), enforcamento (5,4%), sufocamento (4,26%), estrangulamento (3,27%), pauladas (2,16%), facadas (1,07%), queimaduras (0,72%), afogamento (0,17%) e tiro (0,14%).
Para 3.579 mulheres (25%) potiguares, as agressões ocorreram durante a gravidez ou nos três meses posteriores ao parto e as mulheres pardas foram maioria entre as vítimas, tanto de violência por agressão física, quanto por agressão sexual.
A maioria das mulheres (77%) vítimas de agressão se consideram independentes financeiramente do agressor. Porém, 47% delas dizem ter filho (s) com o agressor, sendo a maioria das crianas com idade entre 0 e 11 anos. Quase metade das vítimas (45%) disseram ter tido familiares agredidos.
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