Bahia celebra leis de proteção à mulher

Autoridades da Justiça e da rede de direitos da mulher na Bahia receberam com ânimo novas leis sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última quinta-feira. O chefe do Executivo federal assinou, de uma só vez, três projetos de proteção contra crimes de violência doméstica. O pacote envolve o aumento da pena para abuso com inteligência artificial, combate à desigualdade em processos seletivos e o monitoramento de agressores com tornozeleira eletrônica.“Nós ainda vemos mulheres sendo mortas apeai ai complicado cccfdsnas por serem mulheres, então há a necessidade de uma proteção estatal. Essas três novas leis já eram bem esperadas. Eu lamento que nós precisemos delas, mas, infelizmente, a violência contra a mulher ainda existe, então nós louvamos todas as leis que são promulgadas e reconhecemos a sua importância”, declara a advogada Fernanda Graziella, presidente da Comissão de Proteção aos Direitos da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado da Bahia (OAB-BA).Presidente do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Brasileiro (Cocevid), a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Nágila Brito, destaca, entre as sanções, a proposta do deputado Gutemberg Reis (MDB), que institui o uso de tornozeleira eletrônica para agressores de mulheres em aplicação de medida protetiva. De acordo com o texto, que aprimora a Lei Maria da Penha, nº 11.340/2006, o dispositivo deve ser vinculado a um aplicativo de celular, que alertará a vítima e a unidade local da Polícia Militar em caso de aproximação do acusado.“Achei muito bom, porque antes os juízes só colocavam tornozeleira em caso de descumprimento da medida protetiva. Agora, efetivamente, a medida pode ser concedida já nos primeiros momentos, a depender da gravidade do caso”, avalia a desembargadora.Para Graziella, a norma representa uma importante forma de prevenção: “Não só reparar, é preciso evitar que os crimes ocorram. Nós já esperávamos isso há muito tempo, porque, mesmo com as medidas protetivas deferidas, nem sempre é possível ter um controle de onde o agressor está. Essa lei, com certeza, vai salvar vidas, porque será possível evitar que mais crimes aconteçam”.Outro texto sancionado, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB), estabelece um aumento da pena do crime de violência psicológica contra a mulher quando for cometido com o uso da inteligência artificial ou qualquer outro recurso tecnológico que altere a imagem ou o som da vítima. Hoje, o delito configura pena de seis meses a dois anos de prisão, com multa, mas será estendido pela metade nos casos da prática inteligência artificial (IA) , como para os chamados deepfakes, quando os vídeos ou áudios são manipulados digitalmente para enganar. “Não são poucos os casos de montagens de fotos com mulheres praticando atos sexuais ou com o corpo exposto. Temos também as deepfakes, que são utilizadas para criar notícias falsas sobre elas. Comprovando-se que houve o uso dessa tecnologia, agora vai ocorrer o aumento de pena”, explica a advogada Graziella.O projeto de autoria da deputada federal Erika Hilton (PSOL) também foi aprovado e promove a punição contra a discriminação de mães em processos seletivos de bolsa de estudos ou pesquisa na graduação e pós-graduação. O colaborador da instituição que praticar o ato contra gestantes, puérperas ou mães adotivas estará sujeito à suspensão do cargo. A parlamentar argumenta que, quando engravidam, as mulheres têm dificuldade de permanecer ou de reingressar no ambiente acadêmico.“Elas não poderão ser questionadas sobre gestação ou desejo de ter filhos; serão ações proibidas. Muitos pensam que uma mulher, pelo fato de ser mãe, não pode se tornar uma pesquisadora. Agora, esse tratamento diferenciado será punido. Foi um grande avanço”, comenta a advogada.Olhando para o cenário atual, a desembargadora Nágila enxerga um avanço no combate à violência: “Hoje, o Brasil inteiro tem as suas ouvidorias da mulher, todos os estados têm as suas coordenadorias, comissões, todos estão muito engajados. Cada vez mais, tentamos tirar a mulher dessa situação de risco, desse embate do dia a dia”.ViolênciaNa Bahia, segundo dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, foram 7.445 denúncias referentes à violência contra a mulher em 2024, e 1.199 já em 2025. Também no ano passado, segundo registros do TJBA, foram 24.331 medidas protetivas de urgência concedidas ou concedidas em parte.Em Salvador, o serviço de Atendimento às Mulheres Expostas à Violência Sexual (AME), do Hospital da Mulher, registrou 205 casos em 2024. O local é referência no que tange ao suporte a vítimas de abuso sexual e já amparou mais de 1.500 mulheres desde a sua inauguração, em 2017.“Por um lado, podemos perceber um aumento de dispositivos de cuidado e diversas ações públicas, de campanhas de prevenção para promover a conscientização da população para o tema. Mas, por outro lado, ainda percebemos o aumento de denúncias diárias. Isso reflete este cenário ainda problemático que enfrentamos diariamente. Aqui no serviço AME conseguimos ter uma dimensão, reforçando a necessidade de ainda mais políticas públicas voltadas para a prevenção e o cuidado dessas mulheres em vulnerabilidade”, conta Marta Moreira, coordenadora de psicologia do serviço.* Sob a supervisão da jornalista Isabel Oliveira