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A nova lei prevê orientar parâmetros para atividades de utilização, exploração ou reaproveitamento de recursos aquáticos que gerem emprego e renda, de acordo com a Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM), com o Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM) e com o Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro (ZEEC).Além dos pescadores, como é mais conhecido, a medida define como Economia do Mar dezenas de atividades praticadas nos mares, oceanos e águas interiores, sendo elas:captura e processamento de pescado e frutos do mar;atividades de aquicultura;construção, reparação, descomissionamento e desmantelamento de embarcações e plataformas;turismo costeiro e marítimo, incluindo reforma e construção de marinas, atracadouros e outras estruturas em terra ou mar que estejam relacionadas à Economia do Mar;desenvolvimento e manutenção de equipamento de navegação e busca;exploração e extração de óleo e gás natural offshore;exploração e extração mineral oceânica e offshore;atividades de escoamento, transporte, distribuição e processamento de gás natural offshore;extração e refino de sal marinho e sal-gema;pesquisa, desenvolvimento e inovação no ambiente marinho;energias renováveis oceânicas e offshore;refinarias e petroquímicas;biotecnologia marinha;infraestrutura tecnológica para as atividades portuárias e de navegação;indústria militar naval;comercialização de pescado e frutos do mar;atividades portuárias;serviços de negócios marinhos;defesa, segurança e vigilância do mar;transporte marítimo de cabotagem;aluguel de transporte marítimo;implantação ou reforço de estrutura logística, física e de recursos humanos em unidades de conservação marinhas;difusão e popularização das Ciências do Mar;aperfeiçoamento dos sistemas de saneamento relacionados aos mergulho recreativo, científico e profissional;outras atividades que se enquadrem nas diretrizes da política fixadas.O documento detalha ainda que a gestão ampliará a oferta de educação profissional em nível técnico e tecnológico.Plano estratégicoConforme o texto, os poderes Legislativo e Executivo elaborarão um plano estratégico de desenvolvimento, de forma a estabelecer operações de geração de emprego e renda. E, ainda segundo o projeto, haverá a disponibilidade de qualificação profissional em níveis técnico e tecnológico correspondentes às atividades citadas, ao mesmo tempo que investimentos em programas socioeconômicos relacionados ao tema também poderão se beneficiar.Instituições ligadas à comunidade científica, assim como os setores de pesquisa e empresas do ramo marítimo também poderão auxiliar na preparação do plano, que ainda beneficiará projetos e investimentos em atividades relacionadas à Economia do Mar.De autoria do vereador André Fraga, a lei foi aprovada em dezembro do ano passado na Câmara Municipal de Salvador.
