Prazo para regularizar situação envolvendo comissionados na administração municipal está perto do fim. Nova Reforma está tramitando
A Prefeitura de Rio Claro tem um prazo de até dia 30 de abril próximo para exonerar centenas de ocupantes de cargos comissionados que foram julgados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Os servidores, de livre nomeação do Governo Gustavo, deverão deixar seus cargos, uma vez que se findará o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que a estrutura administrativa do poder público seja reorganizada.
A declaração de ilegalidade dos cargos, conforme reportagens anteriores do Jornal Cidade, se deu no curso da ação direta de inconstitucionalidade de autoria do Ministério Público local, que armou “guerra” contra a Reforma Administrativa promovida pelo prefeito no ano de 2021, pouco tempo depois de o ex-prefeito Juninho da Padaria também sofrer derrota na Justiça e os cargos existentes na época serem anulados.
Inicialmente, a Prefeitura tinha até maio do ano passado para promover esse “exoneraço”, porém, a Procuradoria Geral da municipalidade conseguiu um prazo de 12 meses para esta finalidade – prazo que acaba agora no dia 30 de abril. A Lei Complementar nº 154, de autoria do prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) em 2021, foi aprovada pela Câmara Municipal, e criou 373 cargos comissionados e alterou a estruturação de 311 funções de confiança e gratificadas exclusivas para os servidores de carreira.
Mas, alvos da Justiça são 577 cargos/funções em jogo, como: diretor de departamento (80 cargos), assessor C III (110) e assessor C IV (130), além de funções de confiança para concursados, controlador interno (1), chefe de divisão (105), chefe de seção (80), como também funções gratificadas aos efetivos que somam 71 delas.
Nova Reforma
Paralelamente a esta situação, o projeto de lei de uma nova Reforma Administrativa começou a tramitar na Casa de Leis e pretende criar 548 cargos comissionados e funções, além de 24 agentes políticos (secretários municipais) e um corregedor-geral, somando-se 573 cargos.
Haveria um cargo a mais ao se equiparar o Fundo Social de Solidariedade como secretaria, porém, isso foi removido do projeto final após a má repercussão da criação de um salário de secretária para a presidente do FSS, que seriam R$ 18 mil mensais, mas a ideia foi retirada.
O projeto de lei, porém, não recebeu pedido de comissão conjunta pelos vereadores na sessão de segunda-feira (14), apesar do pedido do prefeito Gustavo em “acelerar” a votação – o que mostra que ainda não há uma certeza sobre quando o projeto será votado, sendo antes ou depois do prazo para o “exoneraço”.
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