O Governo do Estado planeja criar uma loteria estadual no Rio Grande do Norte para aumentar a arrecadação de recursos. A estimativa preliminar é que a loteria movimente cerca de R$ 25 milhões por ano.
Para que a loteria seja criada é preciso aprovar o Projeto de Lei na Assembleia Legislativa. O documento já foi enviado à Casa nesta quinta (10) e a expectativa do Governo é que ele seja votado em regime de urgência. O texto propõe que a exploração dos serviços lotéricos seja feita pelo Estado ou por meio de concessões, ou credenciamentos.
Segundo o texto do projeto, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) será responsável por coordenar e organizar o serviço.
“A eventual implementação permitirá o fortalecimento de políticas públicas. Os recursos arrecadados com as apostas deverão ser aplicados em áreas como segurança pública, habitação popular, ciência e tecnologia, seguridade social e na manutenção dos próprios serviços lotéricos, pelo texto do PL encaminhado”, argumenta o Governo.
Com o projeto encaminhado à ALRN, o governo estadual revoga a Lei 8.118/2002, que instituiu a antiga Loteria do Estado do RN. A justificativa é de que a legislação está desatualizada frente às normas federais mais recentes.
O Supremo
Para criar a loteria estadual, a proposta do Governo do Estado se baseia em decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2020 reconheceu que a União não detém a exclusividade de exploração dos serviços de loteria.
Exploração da Loteria
Caso o texto seja aprovado, o Fundo Estadual da Loteria será gerido pela Fazenda, que também ficará responsável por editar os atos normativos complementares e conduzir a regulamentação do serviço.
Segundo o Projeto de Lei, a loteria estadual deve operar concursos de prognósticos numéricos, prognósticos específicos, prognósticos esportivos, como já ocorre nos jogos operados pelo governo Federal, além da loteria instantânea (por meio físico ou virtual), como as raspadinhas.
A proposta também prevê a abertura de crédito especial no valor de R$ 3 milhões para a instalação da Loteria do Estado. Além disso, prevê a adoção de sistemas voltados à integridade do mercado lotérico, com foco na segurança de bilhetes físicos e digitais, combate a fraudes e promoção do jogo responsável.
Os jogos deverão seguir planos lotéricos aprovados por ato do secretário executivo da Receita Estadual. Os valores dos prêmios não resgatados no prazo de 90 dias após os sorteios serão revertidos ao Fundo Estadual da Loteria.
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