Projeto prevê folga de aniversário para servidores de Natal

Servidores públicos municipais poderão ter direito a uma folga de aniversário, caso o Projeto de Lei (PL) nº 186/2025 da vereadora Thabatta Pimenta (Psol) seja aprovado pelos demais parlamentares da Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito.

O texto do projeto detalha que para usufruir do benefício, o servidor deverá solicitar formalmente a folga de aniversário, com antecedência mínima de 15 dias, ao setor responsável pelo Recursos Humanos. Além disso, o servidor não poderá ter advertência escrita nos últimos três anos; punição com suspensão nos últimos cinco anos; mais de três faltas sem justificativa no período de um ano; e entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por mais de 10 dias, no período de 12 meses consecutivos.

Na justificativa do projeto, Thabatta argumenta que “diversos municípios brasileiros já adotaram medidas semelhantes, reconhecendo a importância de oferecer um benefício que fortaleça o vínculo entre o servidor e o serviço público, além de promover a valorização e o bem-estar emocional dos trabalhadores… Ademais, a concessão de folga no aniversário é prática comum em diversas empresas privadas e entes públicos, sendo um gesto de reconhecimento e valorização do servidor público”.

Pela proposta, caso o aniversário do servidor caia em um feriado, sábado ou domingo, a folga será concedida no primeiro dia útil subsequente. No caso de repartições públicas municipais com dois ou mais servidores aniversariando na mesma data, deverá ser realizada escala, definida pelo chefe imediato do setor, para que o benefício seja usufruído sem prejuízo ao andamento dos serviços públicos.

Já para quem atua em regime de plantão ou em unidades de saúde, a folga será determinada pela chefia imediata, que deverá providenciar substituição adequada para garantir o benefício sem comprometer a prestação do serviço.

Por enquanto, o Projeto de Lei ainda precisa ser lido no plenário da Casa para, em seguida, ser distribuído entre as comissões, onde receberá os pareceres. Apenas depois desse trâmite, o PL é levado para a 1ª votação em plenário.

Fim da escala 6X1

Além da folga de aniversário, a vereadora Thabatta Pimenta também protocolou um Projeto de Lei (nº101/2025) que trata do fim da escala 6X1. Caso seja aprovada, a proposta será válida para as terceirizações, contratações de obras e serviços, e nas celebrações de parcerias, públicas ou privadas, realizadas pela Administração Pública do município de Natal.

A nova jornada de trabalho seria formada por uma escala de 32 horas semanais, a serem cumpridas em quatro dias da semana, ou seja, com três dias de repouso semanal, que não podem resultar em redução salarial, sendo um desses dias um sábado ou domingo.

“Com este projeto, não estamos apenas reivindicando direitos, mas promovendo uma verdadeira revolução no ambiente de trabalho. Em um mundo onde a produtividade muitas vezes se coloca acima do bem estar humano, mostramos que é possível priorizar a saúde mental e emocional dos cidadãos“, comenta Thabatta.

Segundo a vereadora, o projeto é inspirado na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelo fim da escala 6×1, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP) na Câmara dos Deputados. A PEC trata da redução da jornada de trabalho no Brasil, estabelecendo um limite de 36 horas semanais, distribuídas em quatro dias da semana.

Além de proibir a escala 6X1 nos contratos celebrados com a Prefeitura do Natal sem redução salarial, o projeto também determina que pelo menos uma das folgas semanais seja concedida no final de semana.

“A escala 6×1 é um modelo de jornada em que os trabalhadores laboram por seis dias consecutivos e descansam apenas um. Essa dinâmica intensifica a exploração da força de trabalho, levando à precarização das condições laborais e à violação de direitos fundamentais, como o descanso semanal remunerado. Além disso, fraudes no banco de horas, imposição de horas extras habituais e jornadas exaustivas frequentemente resultam em condições análogas à escravidão… A escala 6×1 é um dos principais fatores que contribuem para o adoecimento físico e mental dos trabalhadores”, justifica Pimenta.

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