Reinterpretar a Anistia: justiça para os crimes da ditadura

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de tornar réu o ex-presidente Jair Bolsonaro por incitação ao golpe de Estado é um marco importante na luta contra o autoritarismo no Brasil. No entanto, não podemos nos enganar: o fascismo que ameaça nossa democracia hoje é, em grande parte, fruto da impunidade histórica garantida pela Lei da Anistia, que protegeu os violadores de direitos humanos da ditadura militar (1964-1985). Se queremos interromper esse ciclo de autoritarismo e violência política, é fundamental que o STF reinterprete essa lei e permita que os torturadores e assassinos da ditadura sejam julgados.

A campanha #ReinterpretaJáSTF, retomada por ativistas de diversos movimentos sociais, reforça essa urgência. A decisão do STF, em 2010, que manteve a validade da Lei da Anistia, contrariou compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e desrespeitou sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O país foi condenado duas vezes na Corte por sua omissão em responsabilizar agentes do Estado que sequestraram, torturaram e assassinaram militantes políticos. E essa negligência histórica teve consequências graves: ao não punirmos os criminosos do passado, deixamos abertas as portas para a perpetuação da violência estatal e da negação da democracia.

O Judiciário brasileiro, que hoje se mobiliza para conter os ataques à ordem democrática, precisa encarar o fato de que a leniência com o passado autoritário nos trouxe até este ponto. Os operadores do sistema de justiça que hoje processam golpistas são, em muitos casos, os mesmos que mantiveram o silêncio diante dos crimes da ditadura ou que se recusaram a reconhecer que a repressão contra os opositores do regime foi sistemática. O autoritarismo não acabou em 1985: ele se reciclou, se acomodou e se fortaleceu nas instituições.

O Brasil precisa seguir o exemplo de outros países da América Latina, como Argentina, Chile e Uruguai, que revisaram suas leis de anistia e responsabilizaram criminalmente os violadores dos direitos humanos. Não podemos continuar sendo o único país da região que protege seus torturadores.

Reinterpretar a Lei da Anistia não é uma questão apenas de justiça para as vítimas e suas famílias. É uma questão de reconstrução democrática. Enquanto os responsáveis por crimes de lesa-humanidade continuarem impunes, qualquer discurso sobre “nunca mais” será apenas retórico. O Brasil tem a oportunidade histórica de corrigir essa distorção. O STF precisa, urgentemente, revisar sua decisão de 2010 e garantir que os crimes da ditadura não fiquem impunes.

Se queremos barrar o autoritarismo no presente, precisamos enfrentá-lo no passado. O tempo da justiça é agora.

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