Projetos sobre anistia e Ficha Limpa podem impactar Bolsonaro? Entenda

Projetos sobre anistia e Ficha Limpa podem impactar Bolsonaro? Entenda

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Valter Campanato/Agência Brasil

Com a apresentação de denúncia pela PGR (Procuradoria-Geral da República) contra Jair Bolsonaro (PL), o ex-presidente pode acumular, além da pena de inelegibilidade, condenação à prisão.Para que Bolsonaro se torne réu, porém, ainda é preciso que a denúncia seja aceita pelo Judiciário.No Congresso, diferentes propostas apresentadas por aliados do ex-presidente podem, em tese, vir a beneficiá-lo se aprovadas -tanto do ponto de vista da punição de caráter eleitoral quanto penal.No entanto, além dos próprios obstáculos para o avanço desses projetos legislativos, há uma série de elementos que tornam incerto afirmar que eles se aplicariam ao caso de Bolsonaro.Além disso, tanto eventual proposta de lei de anistia quanto de alteração na Ficha Limpa devem ter sua constitucionalidade questionadas perante o STF (Supremo Tribunal Federal).Projetos de anistiaNa frente que discute a aprovação de uma lei de anistia aos ataques do 8 de janeiro, ainda é incerto se um projeto nos moldes que vem sendo discutido poderia ser suficiente para livrar o ex-presidente de condenação criminal pela trama golpista.Só na Câmara dos Deputados há sete propostas tramitando em conjunto, sendo a principal delas o PL 2858/2022, ao qual outros seis projetos estão anexados, parte deles foi apresentada antes do 8/1 e parte após.No ano passado, quando elas estavam em análise na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Casa, o então relator da proposta na comissão, o deputado bolsonarista Rodrigo Valadares (União Brasil-SE), chegou a apresentar um substitutivo que reunia todas elas, mas colocando o 8 de janeiro como marco temporal. Acrescentando ainda anistia a eventos subsequentes ou anteriores, desde que mantivessem “correlação com os eventos acima citados”.Depois disso, porém, o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu retirar o projeto da CCJ e criar uma comissão especial para analisar o projeto, fazendo com o que o processo de discussão tivesse que ser retomado praticamente do zero.Entre os pontos que podem vir a ser analisados, na hipótese de algum projeto nesse sentido ser aprovado, estará a discussão sobre em que medida ela alcança ou não o enquadramento da denúncia ou eventual condenação de Bolsonaro.”Se houvesse uma anistia para o 8 de janeiro -que isso fosse aprovado, fosse considerado constitucional- acho que os efeitos, o que englobaria essa anistia seria depois objeto de bastante discussão em relação aos fatos que estão sendo investigados quanto ao ex-presidente Bolsonaro”, avalia Raquel Scalcon, que é professora de direito penal da FGV e advogada. “Não teria um efeito claro, automático, evidente.”Mesmo após a denúncia ou após julgamento, a partir de eventual nova lei, a defesa de Bolsonaro poderia apresentar uma petição ao Supremo, solicitando que fosse reconhecida a extinção de punibilidade.Além disso, no caso de alguma dessas propostas incluir o perdão a punições eleitorais, como a que declarou o ex-presidente inelegível por ter organizado reunião com embaixadores, dificilmente ela seria ampla o suficiente para abarcar a condenação de inelegibilidade pelos atos do 7 de Setembro, em que se avaliou que houve uso eleitoral de ato de governo.FICHA LIMPA Bolsonaro já está inelegível até outubro de 2030, devido a duas condenações impostas pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).Um dos principais caminhos que têm sido aventados para reverter essas punições está em projeto que busca alterar a Lei da Ficha Limpa, para diminuir a pena de inelegibilidade de oito para dois anos.A proposta alteraria o prazo apenas para o tipo de ação na seara eleitoral na qual Bolsonaro foi condenado.Há quem avalie que a proposta seria inconstitucional. Por outro lado, caso o STF se debruce especificamente sobre a aplicação dessa eventual nova regra para o caso de Bolsonaro, precedente da corte indica que ela teria que rever seu próprio precedente para que a mudança não tivesse efeito retroativo para beneficiar o ex-presidente.Mesmo que essa proposta avance, Bolsonaro ainda poderia vir a ser declarado inelegível por alguma das frentes criminais nas quais é suspeito, como no caso da trama golpista, e por ainda mais tempo.Isso porque, no caso de condenação criminal em hipótese prevista na Ficha Limpa, a sanção de oito anos de inelegibilidade só começa a contar após o cumprimento da pena criminal.Nesse caso, a proposta apresentada pelo deputado Bibo Nunes (PL-RS) não teria impacto para o ex-presidente.