Em meio a controvérsias legais, Bodó concede licenças para apostas online

Cobrando apenas 0,017% (R$ 5 mil) do valor proposto pela regulamentação federal (R$ 30 milhões), a cidade de Bodó, no interior do Rio Grande do Norte, regulamentou as chamadas bets – casas de aposta online – em seu território. Além disso, credenciou 38 empresas de loteria digital entre outubro e dezembro de 2024. 

Por meio de edital publicado em outubro do ano passado, a Prefeitura promoveu o credenciamento de bets em seu território. A cidade tem apenas 2.363 habitantes, segundo o IBGE. A nível de comparação, uma casa de apostas ficou equivalendo a 62 moradores de Bodó.

“O credenciamento de empresas para a exploração de loterias oferece ao município a oportunidade de aumentar suas receitas sem depender de novos impostos ou investimentos diretos do erário público, atendendo diretamente ao interesse público”, a Prefeitura justificou no edital.

No entanto, para operar, as empresas de apostas online devem seguir o que propõe a regulamentação do Ministério da Fazenda. “Apenas a União, os Estados e o Distrito Federal podem oferecer apostas de quota fixa. À medida que toma ciência de algum município oferecendo apostas, o Ministério da Fazenda envia notificação para a interrupção da oferta desse tipo de serviço”, a pasta informou ao G1 RN.

Mesmo se a intenção for que as empresas atuem no território municipal, as empresas online podem permitir apostas de qualquer lugar do mundo. Neste caso, entram no escopo da regulação federal.

Credenciamentos

Os credenciamentos, que estão disponíveis no portal da transparência da Prefeitura de Bodó, se estendem até 2029, podendo ser prorrogados por mais cinco anos.

O processo foi conduzido pelo ex-prefeito Marcelo Mário Porto Filho e segue na gestão de Horison José da Silva (PL), empossado em 1º de janeiro deste ano.

Já a licitação foi lançada em outubro de 2024, cobrando apenas R$ 5 mil para a outorga de operação na cidade. A nível nacional, o valor chega aos R$ 30 milhões, de acordo com a legislação vigente. Cada outorga considera o uso de três marcas comerciais a serem exploradas pela pessoa jurídica em seus canais eletrônicos por ato de autorização.

Ainda de acordo com o edital elaborado em Bodó, as empresas deverão repassar 2% das receitas na modalidade de apostas de quota fixa mensalmente.

Questionada pelo G1 RN sobre a legalidade da proposta, a prefeitura municipal informou que todas as exigências estão devidamente previstas no edital. 

“A exploração de serviços lotéricos virtuais no município de Bodó/RN visa promover o desenvolvimento econômico local, a partir da geração de novas fontes de receita e do aprimoramento da gestão pública”, o Executivo municipal em Bodó escreveu no edital. 

“Além disso, o modelo de concessão permite o aproveitamento de tecnologias avançadas para atender à crescente demanda por serviços de apostas online, em conformidade com a legislação vigente”, adicionou.

De acordo com dados do Ministério da Fazenda, 68 empresas operam no Brasil na modalidade lotérica de aposta de quota fixa, desde 1º de janeiro de 2025. Outras sete exploram essa modalidade em razão de determinação judicial.

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