MEIs e empresários do Simples Nacional têm até o fim do mês para regularizar dívidas

Microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que optaram pelo Simples Nacional têm até 31 de janeiro para regularizar dívidas ou pendências fiscais. Segundo dados da Receita Federal, 1,5 milhão de contribuintes ainda não haviam resolvido suas irregularidades no início de janeiro deste ano. Se não regularizarem a situação até o final deste mês, esses empresários correm o risco de serem excluídos do regime do Simples Nacional a partir de 1º de fevereiro, o que pode gerar uma série de dificuldades para o funcionamento das empresas.

Notificação de irregularidades

A Receita Federal notificou, em outubro de 2024, mais de 1,8 milhão de contribuintes sobre dívidas ou irregularidades. As cobranças foram enviadas online, facilitando o acesso à informação. Caso o microempreendedor não resolva a situação dentro do prazo estabelecido, ele poderá perder os benefícios fiscais oferecidos pelo Simples Nacional, enfrentar dificuldades na emissão de notas fiscais, problemas na manutenção de contratos e até o cancelamento do alvará de funcionamento.

Como regularizar a situação

Para verificar as dívidas ou pendências e regularizar a situação, os contribuintes devem acessar o site da Receita Federal, ir até a seção “portais relacionados” e selecionar a opção “Simples Nacional”. O processo de regularização é simples e pode evitar complicações fiscais e legais para o negócio.

Além disso, o Senado Federal está analisando a proposta de atualização da tabela de enquadramento para microempresas e empresas de pequeno porte. A proposta PLP 127/2021, que já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 2022, visa aumentar o teto de faturamento para as microempresas, que passaria de R$ 360 mil para R$ 427,5 mil. Já para as empresas de pequeno porte, o limite seria aumentado para um faturamento entre R$ 427,5 mil e R$ 5,7 milhões.

Essa atualização é considerada necessária devido à inflação acumulada nos últimos cinco anos, que superou os 30%, o que impactou muitos contribuintes, que, mesmo sem aumento real de receita, passaram a ser tributados com alíquotas mais altas ou até mesmo foram excluídos do Simples Nacional por ultrapassarem o limite de R$ 4,8 milhões de receita bruta anual.

A mudança

O projeto também propõe que a Receita Federal volte a ser responsável pela cobrança de créditos tributários inscritos na dívida ativa, em vez da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como foi proposto anteriormente pela CAE. Isso deve ser analisado novamente pela Comissão de Assuntos Econômicos antes de uma nova votação.

Consequências para os empresários

Empresários que não regularizarem sua situação até o fim deste mês correm o risco de perder o acesso ao Simples Nacional, o que pode resultar em tributação mais elevada e uma série de complicações administrativas e financeiras. Por isso, é essencial que os microempreendedores fiquem atentos às notificações da Receita Federal e busquem regularizar suas pendências o quanto antes para evitar impactos negativos em seus negócios.

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