Lewandowski diz que “polícia não pode sair atirando em inocente” e defende decreto

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que o governo Lula não pretende recuar do decreto que regulamenta a lei 13.060, de 2014, que disciplina o uso da força pelos agentes de segurança pública. Ele foi publicado nesta semana.

“É a luta da civilização contra a barbárie. O governo deve defender valores e princípios, e é o que está fazendo. As pessoas devem ter a segurança de andar nas ruas sem serem baleadas pela polícia”, diz ele.

O decreto afirma, entre outras coisas, que o uso da força pelos agentes estatais somente poderá ser empregado quando outros recursos de menor intensidade não forem suficientes.

Diz ainda que o nível de força utilizado deve ser compatível com a gravidade da ameaça apresentada pela conduta das pessoas envolvidas. O uso de armas de fogo fica restrito a situações de último recurso.

“O crime deve ser combatido de forma implacável. E a polícia que melhor combate o crime usa a força na hora certa, na proporção certa e contra as pessoas certas. Não contra civis desarmados e inocentes”, segue Lewandowski. “A polícia não pode sair atirando”.

O decreto publicado determina que estados que queriam acessar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) devem seguir as regras.

A medida gerou reação dos governadores de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil-GO), do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL-RJ), e do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB-DF). Eles anunciaram que vão questioná-la no Supremo Tribunal Federal (STF) sob o argumento de que viola a autonomia dos entes federativos na elaboração de políticas de segurança.