Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Natal propõe a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em regiões da cidade que não contam com serviços públicos essenciais, como limpeza urbana, iluminação, pavimentação e saneamento básico. A medida busca corrigir uma distorção histórica que afeta milhares de natalenses que, mesmo vivendo em áreas completamente desassistidas, continuam sendo cobrados como se estivessem em bairros plenamente estruturados.
Batizada de “Ou arruma minha rua, ou não tem IPTU”, a proposta se fundamenta no Código Tributário Nacional, que condiciona a cobrança do imposto à oferta mínima de serviços urbanos por parte do poder público. O texto também se apoia nos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da função social da propriedade, argumentando que cobrar IPTU em áreas negligenciadas representa uma violação aos direitos dos cidadãos, ao exigir tributos sem oferecer a devida contrapartida.
A autora do projeto é a vereadora Thabatta Pimenta (PSOL), que ressalta que a iniciativa tem como objetivo promover justiça fiscal, aliviando a carga tributária de quem vive sem infraestrutura básica. Segundo ela, a proposta também busca alinhar a arrecadação municipal aos critérios da legislação federal, garantindo que o município não continue cobrando impostos de imóveis em locais sem serviços públicos fundamentais.
Para Thabatta, a medida também representa um passo importante na promoção da equidade e da justiça social, funcionando como uma forma de compensação pela negligência histórica com determinados territórios da cidade. Além disso, ao condicionar a cobrança à prestação de serviços, o projeto reforça a noção de que o imposto deve estar vinculado a um pacto de cidadania, em que o contribuinte tem seus direitos respeitados em troca de suas obrigações fiscais.
““Esse projeto surgiu também a partir de uma demanda popular, porque há muitos bairros de Natal onde consta, no papel, que existe asfalto, saneamento, infraestrutura — mas, na prática, não tem. São necessidades básicas que a cidade ainda não garante. E é importante dizer: o projeto é autorizativo, não obriga o município, mas aponta um caminho. Ele está em conformidade com o Código Tributário Nacional e reforça a ideia de que só se deve cobrar IPTU onde há prestação de serviços públicos mínimos. É uma proposta para promover justiça fiscal, equidade e respeito à população que paga seus impostos, mas não tem o mínimo, como iluminação, limpeza urbana, pavimentação e saneamento. Estou muito feliz com o apoio popular e espero que as comissões e os outros vereadores se debrucem sobre o tema, porque ele impacta de verdade a vida dos natalenses”, afirma a vereadora. Ela ainda reforça que o projeto não é apenas uma proposta econômica, mas também uma ferramenta política de inclusão e dignidade urbana.
O projeto segue agora para análise nas comissões da Câmara Municipal e, se aprovado, pode representar um marco na luta por justiça urbana em Natal, pressionando o poder público a priorizar investimentos em infraestrutura nas regiões mais vulneráveis da capital potiguar.
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