STJ julga recurso e aplica descriminalização do porte de maconha
STJ aplicou decisão que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal | Foto: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a aplicar a decisão que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar… Continue lendo