Senado aprova PEC da Anistia e concede perdão estimado em R$ 23 bilhões a partidos políticos

Movimentos da sociedade civil e especialistas alegam que decisão vai estimular inadimplência e práticas ilegais como o uso de “caixa 2”

O Senado Federal aprovou, em uma votação acelerada realizada nesta quinta-feira, 15 de agosto de 2024, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia. A PEC concede um perdão financeiro de aproximadamente R$ 23 bilhões a partidos políticos, englobando dívidas acumuladas entre 2018 e 2023. Mas valor poderá ser ainda maior.

A proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia anterior e foi rapidamente aprovada em dois turnos, com 51 votos favoráveis e 15 contrários no primeiro turno, e 54 votos a favor e 16 contra no segundo.

Tramitação e Controvérsias

A rapidez da tramitação da PEC surpreendeu a muitos, especialmente após o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ter afirmado que não haveria pressa na análise da proposta. A PEC foi promulgada em uma sessão solene do Congresso Nacional, sem a necessidade de sanção presidencial, tornando-se imediatamente válida.

Movimentos da sociedade civil e especialistas em Direito Eleitoral criticam a PEC, alegando que ela estimula a inadimplência e permite que partidos utilizem recursos de origem não identificada, o que pode encobrir práticas ilegais como o uso de “caixa 2”. Esta é a quarta vez que o Congresso Nacional concede um perdão financeiro desse tipo aos partidos políticos.

Impacto e Beneficiários

Segundo a organização Transparência Partidária, a anistia concedida pode ser ainda maior do que o valor estimado, dependendo do resultado dos julgamentos das dívidas pendentes. O Novo, representado pelo senador Eduardo Girão (CE), foi o único partido a orientar voto contrário à proposta.

Um dos principais defensores da PEC foi o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), que trabalhou ativamente para sua aprovação, incluindo a urgência na votação para garantir que o novo regramento fosse aplicado às eleições de 2024. O texto aprovado estabelece que os partidos que não cumprirem a cota de 30% de financiamento de candidaturas de pessoas negras poderão compensar esse déficit nas eleições subsequentes até 2032.

Repercussão e Reações

A PEC recebeu apoio de uma ampla gama de partidos, desde o PT até o PL. O PT, em particular, pode ser um dos maiores beneficiados pela medida, já que até março deste ano o partido acumulava R$ 22,2 milhões em dívidas junto à União. A proposta também gerou críticas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com a ministra Vera Lúcia Santana Araújo argumentando que a PEC cria mecanismos que podem contornar leis já estabelecidas pelo Congresso.

A votação na Câmara dos Deputados foi marcada por negociações e alterações no texto original, que resultaram na aprovação com ampla maioria em julho deste ano. Apesar das críticas, a PEC da Anistia foi sancionada e agora faz parte da Constituição, encerrando um longo processo legislativo que envolveu diversas polêmicas e debates sobre a transparência e a integridade no financiamento dos partidos políticos no Brasil.

Fontes diversas

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