PEC da Anistia, que livra partidos de multas, é aprovada pela CCJ do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que livra partidos de multas eleitorais por descumprimento de cotas. A votação aconteceu de maneira simbólica, sem o registro nominal dos votantes. Os senadores Alessandro Vieira (MDB-SE), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Eduardo Girão (Novo-CE) pediram para registrar a posição contrária.

A aprovação acontece em meio a pressão de presidentes de partidos, que desejam aprovar as novas regras o quanto antes para conseguirem regularizar sua situação perante à Justiça Eleitoral a tempo das eleições municipais deste ano, cujo período oficial de campanha já começa na próxima sexta-feira.

O texto é de interesse de quase todos os partidos representados no Congresso, e tem o apoio do PL ao PT.
A proposta abre margem para uma anistia ampla a irregularidades cometidas por partidos, o que inclui o descumprimento da cota de 30% de candidaturas mulheres e a de pretos e pardos, que obedece à proporção deles no eleitorado, o que hoje representa algo próximo de 50%. Além disso, a PEC muda o modo de aplicar a cota racial e passa a definir o percentual de 30%.

O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), também deseja que a votação no plenário aconteça no mesmo dia, para a medida já ficar pronta para a promulgação.

O texto da proposta não apresenta o impacto da medida, mas a Organização Não Governamental (ONG) Transparência Partidária calcula o volume em até R$ 23 bilhões. l