Câmara de Esplanada tem contas consideradas irregulares pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia considerou irregulares as contas da Câmara de Esplanada, da responsabilidade da vereadora Eliana Campos da Silva, referentes ao exercício de 2022.De acordo com o órgão, as despesas relacionadas na prestação de contas ferem os princípios constitucionais de economicidade e razoabilidade, uma vez que houve gastos realizados com a contratação de assessorias e consultorias, que alcançaram,  no período, o montante de R$570 mil. O valor corresponde a 11,18% do orçamento da Casa Legislativa, e mostra uma desproporção considerável quando comparado com outros municípios de porte semelhante, como por exemplo, São Gonçalo dos Campos, que realizou gastos com assessorias no total de 5, 01% do orçamento, e Santaluz, cujo percentual foi de 7,78%.Na defesa, a gestora se limitou a afirmar que não há abusos nas contas analisadas, o que não foi suficiente para descaracterizar a irregularidade apontada no relatório.A Câmara de Esplanada recebeu, a título de duodécimo, R$4.691.586,49 e efetuou despesas de R$4.691.174,34, cumprindo os limites previstos no artigo 29-A da Constituição.A despesa com pessoal atingiu R$3.107.252,48, o que correspondeu a 2,04% da Receita Corrente Líquida do município de R$151.986.024,97, não extrapolando o limite de 6% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Os gastos com diárias – no valor de R$23.250,00 – representaram 0,75% da despesa com pessoal. A decisão cabe recurso.