Reforma tributária: taxação de planos de previdência privada e heranças

Aprovada na Câmara, proposta agora segue para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta a reforma tributária, incluindo a taxação de planos de previdência privada com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A medida impacta diretamente os planos PGBL e VGBL, ampliando a incidência de impostos sobre heranças.

Nova tributação sobre previdência privada

A proposta visa fechar brechas no planejamento sucessório, onde planos de previdência são utilizados para transmitir heranças com menor carga tributária. A mudança busca padronizar a cobrança do ITCMD em todo o país, uma vez que alguns estados, como Minas Gerais, Paraná e Acre, já aplicam essa tributação. O projeto prevê isenções para planos de previdência similares a seguros de vida e investimentos em VGBL realizados há mais de cinco anos antes da transmissão.

Discussão no Senado e no STF

O texto aprovado ainda será votado no Senado, que decidirá sobre o novo teto do ITCMD. Atualmente, a alíquota máxima é de 8%, variando conforme o estado. A proposta estabelece uma alíquota progressiva, mais alta para patrimônios maiores. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar a constitucionalidade da incidência do ITCMD sobre esses ativos ainda este mês.

Repercussão e críticas

A Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi) criticou a inclusão da taxação, classificando-a como um “desserviço à sociedade”. A entidade alerta para o impacto negativo nas relações contratuais e na segurança jurídica, afetando a formação de poupança e a proteção de aposentados e familiares de participantes falecidos.

A decisão final sobre a taxação dependerá das próximas etapas de votação e das possíveis deliberações do STF.

Fonte: CNN Brasil e outros portais / agoranovale

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