Justiça manda suspender pagamento do reajuste aos professores do RN 

A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o Governo do Rio Grande do Norte suspenda o pagamento das parcelas do retroativo de 2023 do piso salarial dos professores da rede estadual. A decisão teve como base uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e foi publicada na última sexta-feira (9).

A suspensão do TJ é referente ao retroativo de 2023, que foi acordado com o Governo do Estado em ser quitado em 19 parcelas. Com a decisão, que ocorreu por maioria dos votos, duas parcelas já foram pagas e as demais continuam em aberto. O desembargador Cláudio Santos, que teve o voto vencedor na Ação, considerou que o reajuste foi concedido sem considerar os impactos financeiros e orçamentários. “O reajuste automático da remuneração de servidores inegavelmente agravaria ainda mais a situação financeira do ente público (Estado)”, afirmou. 

O Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sinte) afirmou à Agência Saiba Mais que vai recorrer da decisão e que a categoria está como Amicus curiae (Amigo da Corte) no processo discutido no estado. Essa expressão em latim é utilizada para designar o terceiro que ingressa no processo com a função de fornecer subsídios ao órgão julgador. 

Estado vai recorrer

De acordo com o Sinte, o Estado do Rio Grande do Norte vai recorrer da decisão do TJRN, como foi afirmado pela governadora Fátima Bezerra, durante audiência realizada nesta terça-feira (13). Reivindicada pelo sindicato, a reunião  contou com a presença de Socorro Batista (SEEC), Pedro Lopes (SEAD) e Jane de Araújo (Procuradora do Estado), e os deputados Francisco do PT (líder do Governo na AL), Isolda Dantas (PT) e Divaneide Basílio (PT).

A professora Fátima Cardoso, Coordenadora geral do Sinte-RN, relatou a posição favorável da chefe do executivo estadual em relação ao pagamento dos retroativos e ao Piso na carreira: “A Governadora afirmou que continuará defendendo o direito dos professores e das professoras até a última instância. Esse posicionamento nos acalmou um pouco, embora saibamos que a luta está apenas começando. Vamos procurar alternativas jurídicas e o apoio da categoria”, divulgou a categoria. 

“Vamos peticionar, para esclarecer a dúvida que o MP colocou em relação ao orçamento para efetuar o pagamento dos retroativos dos pisos, sobretudo no que se refere ao impacto financeiro. Somos (o Sinte-RN) o terceiro interessado no processo. O primeiro é o MP. O segundo é o Governo”, explicou Fátima Cardoso.

Em 2024, professores aprovaram reajuste de 3,69%

A lei 11.696, que reajusta o piso salarial do magistério estadual, apresentado em fevereiro pelo Governo do Estado à categoria dos educadores, foi sancionada pela governadora Fátima Bezerra e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na manhã da quinta-feira (04) de abril. 

Já o texto foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) na terça-feira (02) daquele mês. A ação segue a forma de implantação prevista na lei nº 11.738, de julho de 2008, que institui e regulamenta o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN).

A lei reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos da professor e especialista em educação na proporção de 3,62%. O piso salarial passará a ser, agora, de R$4.580,57 para a jornada de 40 horas.

Os professores e especialistas da rede estadual de educação têm seus salários calculados para uma jornada de trabalho de 30 horas, proporcional ao piso nacional de 40 horas. Com a atualização, o menor salário da nova tabela salarial será de R$3.435,43 para professores do antigo magistério na letra A. Os professores com licenciatura plena, com 30 horas, receberão R$4.810,22. O reajuste também será válido para professores temporários, aposentados e pensionistas.

Saiba +: Governo do RN sanciona reajuste do piso salarial dos professores

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