Criação de cadastro nacional de pedófilos divide opiniões de especialistas

A criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais e a publicização dos nomes de condenados em primeira instância por crimes contra a dignidade sexual é contestada por especialistas na Bahia, que entendem que não ser a medida a mais eficaz para tratar do tema.O cadastro está previsto no Projeto de Lei 6212/23, proposta que foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 8 deste mês, mas voltou para o Senado porque sofreu alterações.Conforme o texto, será de acesso público informações de quem é considerado culpado de crimes contra a dignidade sexual. Nome completo do réu, CPF, crime cometido e até dados da pena serão acessíveis.Prós e contrasPara a mestra em direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e advogada, Maria Dantas, a medida vai de encontro s princípios da constituição e do código penal. “Até que se finalize todos os recursos a pessoa não pode ser considerada culpada pelo crime. Isso é um princípio constitucional, um princípio fundamental do sistema penal. A punição em primeira instância é condenar sem que o trânsito tenha sido finalizado”, afirma.Ela reforça que entende a preocupação da sociedade, especialmente com as mulheres e crianças, que são as principais vítimas desses crimes, mas que é preciso olhar na perspectiva dos estudos criminológicos para o risco da estigmatização das pessoas, que afeta também a reintegração do sujeito. “Existe um risco muito grande de se estigmatizar a pessoa que sequer foi condenada com o trânsito julgado. Mesmo que a pessoa cumpra a pena essas informações vão continuar disponíveis, como um selo de criminoso. A ressocialização deve ser o objetivo central da pena. Isso é o que indica inclusive a Constituição Federal”, comenta Maria Dantas.O juiz e professor do Centro Universitário Ruy Barbosa, Gleison dos Santos, aponta que essa publicização das informações é uma medida que pode ser interessante, mas que não é fundamental. “Me parece que o objetivo é prevenir esses crimes ao fazer com que a sociedade saiba quem o praticou e já de antemão evite colocar o sujeito em um meio que possa facilitar a repetição dessa prática. Não digo que é uma medida importante, porque o importante é saber quais as causas que levaram ao crime e como evitar que essas causas sejam replicadas em outros locais, mas é interessante”, afirma.Hoje o Código Penal determina que esses crimes devem ser julgados em segredo de justiça. Conforme o texto do PL, se o réu for absolvido em segunda instância os dados voltarão ao sigilo. “Uma vez divulgadas na internet essas informações, é praticamente impossível controlar a sua circulação, mesmo em uma situação em que o sigilo seja restabelecido após uma absolvição, o impacto da própria exposição inicial, ele é irreversível”, pontua a advogada.Medidas preventivasA base do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais prevê o sistema desenvolvido a partir dos dados do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. A premissa do projeto é que a ferramenta seja usada para consulta com o intuito de prevenir novos crimes. Com as alterações que o texto passou também está previsto o acesso aos dados da pena ou medida de segurança imposta, conforme informações da Agência Câmara de Notícias. O juiz ainda pode decidir manter o sigilo se tiver boas razões para isso. O texto ainda define que quem for condenado por esses crimes deverá usar tornozeleira eletrônica.Gilson reforça que taisdelitos são complexos e envolvem tanto ações jurídicas, quanto extra jurídicas. “No extra-jurídico é preciso se fortalecer a educação para que essas crianças sejam sexualmente educadas, a reconhecer quando estão sendo violadas. Os pais têm que ser municiados sobre o que é uma violação. As pessoas que convivem com crianças precisam saber identificar um comportamento diferente. O extra jurídico precisa avançar”, indica.AcolhimentoNa Bahia, o Serviço de Atendimento a Mulheres Expostas à Violência Sexual (Serviço AME), no Hospital da Mulher, em Salvador, é uma das opções de acolhimento as vítimas dessa violência. O atendimento acontece 24 horas por dia, sem necessidade de encaminhamento ou boletim de ocorrência. O público do programa são mulheres cis e trans a partir de 12 anos que enfrentam violência sexual. A paciente recebe atendimento multiprofissional, além de orientação jurídica necessária.A Instituição Assistencial Beneficente Conceição Macedo também oferece acolhimento para as vítimas da violência por meio da escuta, além do encaminhamento para rede de proteção, e para instâncias específicas para esse tipo de violência e acompanhamento de processos. O público são crianças e adolescentes, mas jovens também costumam aparecer. Para acessar o programa basta ligar para 3450-9759.No Lar Pérola de Cristo também acontece acolhimento, atendimento psicossocial, e de saúde para vítimas de violência sexual. O contato pode ser feito através do número (71) 3397-3535.