Justiça concede liminar que libera bets credenciadas no Rio a atuarem em todo o país

A Justiça Federal no Distrito Federal decidiu, em caráter liminar (temporário), nesta terça-feira (1), que as casas de apostas esportivas online, as bets, que estiverem credenciadas no Rio de Janeiro podem continuar a operar em todo o país.

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De acordo com uma portaria do Ministério da Fazenda, o governo passa a considerar ilegais, a partir desta terça-feira (1), empresas de bets não cadastradas no governo federal para atuar de forma regulamentada. A derrubada de sites considerados ilegais está marcada para começar no dia 11.

Pela decisão juiz Antonio Claudio Macedo da Silva, da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, isso não se aplicará às empresas credenciadas no Rio, que poderão operar não apenas no território do estado, em todo o Brasil.

Em nota, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda informou que só vai se pronunciar nos autos “quando houver intimação de eventual decisão já tomada”.

A liminar atende uma ação da Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro), autarquia ligada ao governo estadual do Rio que tem credenciado casas de apostas no estado.

Isso ocorreu após um drible em regras federais e no entendimento judicial, que tem sido questionado pelo governo federal. É a única loteria estadual que permite isso -nos outros estados, as casas legalizadas precisam operar apenas no território do estado.

Na petição, a autarquia pondera que opera de forma regulada desde abril de 2023, quando regulamentou no âmbito do Rio de Janeiro a lei 13.756/2018, com amparo de julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal), que garantiu aos estados a operação de forma concorrente com a União, inclusive regulamentar.

Já estão em operação seis bets credenciadas pela Loterj: Apostou RJ, Bestbet, Caesars Sportsbook/BiG Brazil, MarjoSports, Rio Jogos e Pixbet.

O Rio já havia lançado em abril de 2023 um edital para credenciar as empresas no estado. No entanto, um dia depois da medida provisória federal para dar início à regulamentação, a Loterj fez uma retificação no edital.

Nessa alteração, passou a prever que as bets precisariam só informar que as operações são efetivadas no estado, sem travas de geolocalização -permitindo, assim, apostas de todo o país.

Por causa dessa retificação, mesmo feita após a medida provisória, o governo do Rio insiste que tem a liberação -única no país- para credenciar casas de atuação nacional.

A decisão liminar desta terça suspende efeitos, com relação à Loterj, de três portarias do Ministério da Fazenda, incluindo a do último dia 17, que prevê a retirada do ar de sites que que não tenham pedido legalização. Essa portaria adiantou para outubro algo que só aconteceria em janeiro de 2025.

O juiz assegurou à Loterj e seus credenciados “amplo e irrestrito direito à exploração de apostas de quota fixa em ambiente online e virtual, nos termos do seu Edital e seguindo o seu critério para aferição de territorialidade”. A decisão não cita o fato de o edital do Rio ter sido retificado depois da edição da medida provisória.

O documento também aponta que não há obrigatoriedade de credenciamento cumulativo junto à União e as credenciadas do Rio não precisam se sujeitar “a restrições de publicidade ou de patrocínio a equipes desportivas nacionais, ou em eventos com divulgação nacional, tampouco ao bloqueio de sites e outras medidas penalizadoras”.

O governo Claudio Castro (PL) tem avançando na esfera judicial. No meio do ano, uma decisão da Justiça Federal determinou à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) o bloqueio no Rio de todos os sites de apostas não legalizados pela Loterj. Esse entendimento acabou derrubado.

Para se credenciar no Rio, as empresas pagam uma outorga de R$ 5 milhões, além de percentuais sobre as apostas. No processo federal, esse valor é de R$ 30 milhões.