O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas ajuizou ação civil pública (ACP) contra um empreendimento hoteleiro, localizado em Passo do Camaragibe, Litoral Norte de Alagoas, e o sócio-administrador, em razão da construção irregular de muro de contenção na Praia do Marceneiro.
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Na ACP, de autoria da procuradora da República Juliana Câmara, do núcleo de Meio Ambiente do MPF em Alagoas, foi requerido que a Justiça Federal determine a adequação do muro de contenção situado na área frontal do empreendimento, mediante Plano de Recuperação Ambiental de Área Degradada (PRAD) a ser aprovado pelo IMA/AL.
Além disso, o MPF quer o pagamento de danos morais coletivos pela construção de muro de contenção em Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais – APACC e faixa de Praia Legal, sem autorização das autoridades competentes, em descumprimento ao embargo da obra, além dos danos ambientais causados.
O muro, hoje finalizado, possui uma extensão de aproximadamente 105 metros, totalmente de alvenaria, parte em formato de escadaria e parte em muro vertical, está parcialmente inserido na Área de Proteção Ambiental da Costa dos Corais (APACC) e abrange integralmente faixa de praia, conforme constatado pelo Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA), que confirmou também que não houve autorização para a sua construção.
Antes de ingressar com a ação, o empreendimento foi procurado para assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em que foi recomendado o recuo da cerca para livre acesso à população, a implantação de rampas de acesso e o ingresso no IMA de um pedido de autorização ambiental para intervenção e regularização do muro de contenção. Contudo, o sócio-administrador do hotel permaneceu inerte.
Entenda o caso
Em 2021, um cidadão encaminhou fotos de uma retroescavadeira tirando grande quantidade de areia em frente ao empreendimento para conhecimento do MPF, que acionou o ICMBIO para informações, onde foi informada a autorização do IMA/AL para a construção de uma obra de gravidade, tipo sandbag, para estabilização de terreno costeiro, já finalizada.
Contudo, na mesma vistoria, também foi constatada a construção de obra vizinha, em área também pertencente ao hotel, que não se caracterizava como construção do tipo sandbag. A intervenção consistia em estrutura fixa (muro de gravidade), fora da abrangência da autorização dada pelo IMA, e em desacordo com suas condicionantes.
Em uma segunda vistoria, desta vez em conjunto com o IMA, o ICMBIO confirmou que, de fato, o muro de contenção não atendia às especificações ambientais e nem a área estava contemplada pela autorização dada, razão pela qual o empreendimento foi multado e a obra embargada, porém três dias depois, em novo vídeo encaminhado ao MPF, é possível verificar que o embargo não foi respeitado.
Em reunião com o MPF e com o IMA, o ICMBIO informou que a construção de estruturas rígidas em ambiente de praia provoca impactos ambientais imediatos, como a perda da vegetação nativa de restinga, além da beleza cênica que é protegida pelo decreto de criação da APA Costa dos Corais e alvo de proteção expresso no plano de manejo, entre suas declarações de significância e regramentos gerais. Outro impacto é a perda do acesso à praia, com redução da faixa de areia disponível, contrário ao disposto no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, além do impacto direto causado à unidade de conservação federal e a proteção à barreira de corais.
