AGU defende manutenção do bloqueio do ‘X’ no Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) se pronunciou nesta sexta-feira, 13, contra o indeferimento da medida cautelar proposta pelo partido Novo contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, sobre o bloqueio do X (antigo Twitter) no Brasil.Leia também>> Prazo dado por Moraes expira e X admite bloqueio no Brasil>> STF: entenda ação do Novo que pede fim do bloqueio do X no Brasil>> X vai acabar no Brasil? Entenda embate entre Elon Musk e MoraesO parecer assinado pelo ministro Jorge Messias, contudo, demonstra o mesmo entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que já se manifestou pela rejeição da matéria.A resposta atende ao pedido do ministro do STF, Nunes Marques, relator do caso que acionou a posição do órgão, antes dar andamento ao caso no Judiciário. O partido questiona a decisão de Moraes – confirmada pela Primeira Turma do Tribunal – que suspendeu a plataforma em todo o país após o reiterado descumprimento pela empresa de decisões da Corte e o não pagamento de multas fixadas.No despacho, o ministro Nunes Marques considerou que a controvérsia constitucional objeto das ações é sensível e tem repercussão para a ordem pública e social. Nunes Marques ressaltou, inclusive, que o caso envolve pronunciamento da Primeira Turma do STF, e, portanto, eventual decisão deve ser tomada com maior cautela e após as manifestações de autoridades e do Ministério Público Federal.Já a AGU considerou que “eventual restabelecimento da Rede X em território nacional, sem que a empresa tenha cumprido as obrigações legais e determinações judiciais, tais como a indicação de representante legal no país, o pagamento da totalidade das multas por desatendimento às ordens do Supremo Tribunal Federal, e o bloqueio dos perfis de utilizados por investigados pela prática de crimes, revigorará o quadro anterior de insegurança e desrespeito ao Poder Judiciário brasileiro”.