A Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta segunda-feira 26, o Projeto de Lei 663/2023, que propõe a inserção de símbolos de pessoa com deficiência e mecanismos de acessibilidade nos transportes por aplicativos e táxis. A proposta é de autoria do vereador Tércio Tinoco (União Brasil), com relatoria do vereador Léo Souza (Republicanos).
O texto determina também que as plataformas disponibilizem aos usuários um campo para informar o tipo de deficiência ou a presença de animais de apoio, permitindo uma melhor adaptação do atendimento. Também estabelece a obrigatoriedade de que 10% da frota seja composta por veículos adaptados e 2% com plataformas elevatórias. O tempo de espera máximo para pessoas com deficiência deve ser de 20 minutos, sob pena de multa revertida a instituições que prestam assistência ao segmento.
“Esse projeto torna democrático o transporte, não só o público, mas o individual também. Ele educa e ajuda a evitar que pessoas com deficiência sejam preteridas. Além disso, permite que elas informem previamente a necessidade de atenção especial, seja nos aplicativos ou no uso coletivo do transporte”, declarou o vereador relator Léo Souza.
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Além disso, a Comissão aprovou o PL 85/2024, de autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), que autoriza veículos cadastrados na STTU e utilizados por pessoas com Transtorno do Espectro Autista a trafegarem pelas faixas exclusivas de ônibus. A relatoria com voto a favor do PL foi do vereador Subtenente Eliabe (PL).
Também foi aprovado o PL 666/2024, de autoria do vereador Chagas Catarino (União Brasil), relatado com voto a favor pelo vereador Eribaldo Medeiros (Rede), que estabelece o uso de lâmpadas de LED em prédios públicos, vias e espaços sob administração municipal. A medida visa promover maior eficiência energética e reduzir custos.
Por outro lado, a Comissão rejeitou o Projeto de Lei 498/2021, que tratava da transferência de alvarás de táxi por sucessão hereditária. A proposta original era do ex-vereador Anderson Lopes, subscrita pelo vereador Eribaldo Medeiros. O PL teve parecer contrário do relator Matheus Faustino (PSOL).
“Apesar de analisarmos principalmente o mérito, não podíamos ignorar os pareceres contrários da Procuradoria, da Comissão de Finanças e da CCJ. A matéria trata de direito civil, o que foge da competência legislativa municipal. É um tema relevante, mas que precisa ser tratado em nível federal”, justificou Faustino.
