A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou nesta terça-feira 20, em votação simbólica, o projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que estabelece normas para os órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e uniformiza os procedimentos para a emissão de licença ambiental em todo o país. A proposta será votada em Plenário.
O Projeto de Lei 2.159/2021, de origem na Câmara dos Deputados, tramitou conjuntamente na CRA e na Comissão de Meio Ambiente (CMA). Os relatores, Tereza Cristina (PP-MS) e Confúcio Moura (MDB-RO), apresentaram um relatório comum. O texto foi aprovado também na CMA na manhã do mesmo dia.
“Até então, era impossível levar dois relatórios divergentes para o Plenário. O tema é, por natureza, bem polêmico, mas (…) fomos cedendo até formarmos esse relatório padrão”, afirmou Confúcio, que classificou o documento como um relatório “possível” para viabilizar a tramitação de um projeto que há 22 anos está em análise no Congresso — 17 anos na Câmara dos Deputados.
Tereza Cristina definiu o relatório como uma “construção para o bem do país”. Ela acrescentou: “Isso mostra que valeu a pena. Não há projeto perfeito; há projeto possível.” A senadora também mencionou o apoio de 89 entidades representativas do setor produtivo à proposta.
Desde a leitura do relatório, o projeto recebeu 13 emendas, das quais cinco foram acolhidas pelos relatores. Duas delas, apresentadas por Jayme Campos (União-MT), alteram a Lei da Mata Atlântica e a Lei Complementar 140, de 2011, com o objetivo de evitar conflitos sobre qual ente federativo é responsável pelo licenciamento ou pela autorização de desmatamento em terras situadas em divisas entre estados e municípios.
Outras duas emendas, dos senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Mecias de Jesus (Republicanos-RR), tratam da simplificação do licenciamento de projetos ligados à segurança energética nacional.
Jayme Campos declarou: “Hoje há um conflito de resoluções, portarias, decretos. Você não sabe ao certo a quem responder.” Ele também rebateu questionamentos sobre a constitucionalidade do projeto: “Essa suspeita desmerece o trabalho do Legislativo e alimenta a ‘usurpação de poder’ pelo Supremo Tribunal Federal.”
Alan Rick (União-AC) afirmou que “o Brasil tem pelo menos 5 mil obras paradas por entraves de licenciamento ambiental”, e elogiou a definição de uma legislação que permita resolver “problemas históricos”.
Jaime Bagattoli (PL-RO) disse que o texto aprovado oferece segurança jurídica a empreendimentos e pode contribuir para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Ele também criticou a possibilidade de judicialização do projeto. Luis Carlos Heinze completou: “Plantadores de arroz no Rio Grande do Sul praticam o cultivo nos mesmos lugares há mais de cem anos e precisam obter licenças ambientais anualmente.”
Ao final da reunião, a CRA aprovou dois requerimentos do senador Zequinha Marinho. Um deles convida o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, para prestar esclarecimentos sobre a gripe aviária, após a confirmação de um foco da doença em uma granja no Rio Grande do Sul, o que levou à suspensão das importações de carne de frango do Brasil por vários países. A data do debate ainda não foi confirmada. O outro requerimento cria uma subcomissão temporária, com duração de 180 dias, para acompanhar ações de embargos de terras realizadas pelo Ibama.
A CRA também aprovou requerimento de urgência para a votação do projeto em Plenário.
