A Câmara Municipal votou, aprovou e já promulgou um projeto de resolução que “recriou” 11 cargos de assessores legislativos para atuarem nos gabinetes dos vereadores. Trata-se, assim como basicamente a Reforma Administrativa na Prefeitura de Rio Claro, da “recriação” dos postos de trabalho após ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público contra a Casa de Leis contra os cargos que haviam sido criados em abril do ano passado.
A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo havia ingressado com a chamada ‘adin’ para derrubar os cargos. Segundo o órgão, o mesmo cargo já havia sido alvo da Justiça na época em que o presidente do Poder Legislativo era o então vereador Andre Godoy, em 2017. O MP alegou que o cargo é incompatível com preceitos constitucionais e com a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), assim como a expressão “Assessor de Apoio Legislativo”, que é o título do cargo.
A Justiça entendeu que os cargos, apesar de terem algumas das funções voltadas a atividades de assessoramento, não possuem natureza eminentemente política, no sentido de pressupor especial relação de confiança entre a autoridade nomeante e o nomeado, tampouco envolvem “efetivo estabelecimento de diretrizes, planejamento de ações com amplo espectro de discricionariedade e tomada de decisões políticas”.
“Na realidade, as referidas atribuições têm natureza técnica e executiva, sem conferir entre os servidores e a autoridade nomeante qualquer relação para a construção, transmissão, gestão e controle de diretrizes políticas, tampouco assessoramento técnico especializado”, diz o juiz Jose Jarbas de Aguiar Gomes, acrescentando que a Câmara de Rio Claro ofendeu os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência.
A Justiça deu – em acórdão publicado no último dia 29 – um prazo de 120 dias para que a Casa de Leis adotasse providências destacando, ainda, a necessidade de prover cargos efetivos. Nessa semana, porém, os vereadores aprovaram e promulgaram um novo projeto de resolução que alterou a descrição do cargo para “Assessor Parlamentar” no quantitativo de 11 postos de trabalho, assim como antes. Segundo o presidente José Pereira (PSD), a maioria dos cargos serão destinados a servidores de carreira.
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