Pelo menos 18 municípios do Rio Grande do Norte estão em alerta para a perda de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Uma nota técnica emitida no último dia 13 pela Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (Secex – TCE/RN) alerta o Governo do Estado e municípios sobre pendências na remessa das informações contábeis, orçamentárias e fiscais relativas à aplicação dos recursos do Fundeb.
Os dados referentes a 2024 devem ser enviados até o dia 31 de agosto de 2025 para que os entes se habilitem a receber a complementação financeira – o chamado Valor Anual Total por Aluno (VAAT) de 2026.
Segundo levantamento divulgado pelo FNDE, em abril, 66 prefeituras e o Governo do Rio Grande do Norte apresentavam pendências nesse processo. Em maio, pelo menos 18 entes ainda enfrentavam dificuldades para regularizar o envio dos dados. A não regularização poderá deixar as redes públicas sem acesso a recursos importantes para a manutenção e desenvolvimento da educação básica.
Por meio de nota, a Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer do Rio Grande do Norte informou que realizou a transmissão dos dados referentes ao exercício fiscal de 2024, cumprindo o requisito apontado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) para habilitação à complementação-VAAT do Fundeb.
“A transmissão dos dados ao SIOPE foi validada pela secretária de Educação do Estado e será também validada pelo novo presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb), recentemente empossado. A renovação dos membros do conselho – composto por representantes de diversas instituições da área educacional – causou a postergação dessa etapa, uma vez que a validação final depende da atuação do presidente empossado. Com a recomposição do colegiado concluída neste mês, a próxima reunião ordinária, a ser realizada ainda neste mês, do CACS-Fundeb avaliará e aprovará formalmente os dados, completando integralmente as exigências junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no que diz respeito à rede estadual de ensino”, explicou a direção da Secretaria.
Já a União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio Grande do Norte (Undime/RN) informou, também através de nota, que tem orientado as Secretarias Municipais de Educação sobre o assunto:
“A Undime tem orientado continuamente as Secretarias Municipais de Educação para que articulem, com a maior brevidade possível, a atuação das equipes técnicas da Prefeitura, especialmente das áreas contábil e financeira, a fim de garantir o cumprimento de todos os requisitos legais e evitar qualquer tipo de prejuízo à educação municipal“.
Segundo a nota da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado, a habilitação é uma condição indispensável para o recebimento da complementação-VAAT, mas apenas as redes municipais e estaduais de educação que apresentarem valores anuais totais por aluno abaixo do mínimo nacional definido terão direito à complementação da União.
O TCE/RN ainda orienta que os gestores designem equipe técnica especializada para monitorar o processo de habilitação junto ao FNDE e acompanhem continuamente a situação por meio da lista de pendências disponibilizada no portal oficial do FNDE.
O que é o VAAT?
O Valor Anual Total por Aluno é um indicador que reflete o quanto cada ente federativo investe, por aluno, em educação básica pública. Já o VAAT-MIN define o valor mínimo que deve ser assegurado nacionalmente. Quando um ente tem VAAT abaixo desse mínimo, a União complementa os recursos, contando que os critérios legais sejam cumpridos.
Confira a íntegra da nota emitida pela Secretaria de Educação do Estado:
A Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer do Rio Grande do Norte informa que realizou a transmissão dos dados referentes ao exercício fiscal de 2024, cumprindo assim o requisito apontado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) para habilitação à complementação-VAAT do Fundeb, conforme disposto na Nota Técnica nº 003/2025 – SECEX/TCE/RN.
A transmissão dos dados ao SIOPE foi validada pela secretária de Educação do Estado e será também validada pelo novo presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb), recentemente empossado. A renovação dos membros do conselho – composto por representantes de diversas instituições da área educacional – causou a postergação dessa etapa, uma vez que a validação final depende da atuação do presidente empossado.
Com a recomposição do colegiado concluída neste mês, a próxima reunião ordinária, a ser realizada ainda neste mês, do CACS-Fundeb avaliará e aprovará formalmente os dados, completando integralmente as exigências junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no que diz respeito à rede estadual de ensino.
Natal (RN), 15 de maio de 2025
Confira a íntegra da nota emitida pela Undime:
A União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio Grande do Norte (UNDIME/RN) vem a público esclarecer informações referentes à habilitação dos municípios para o recebimento da complementação financeira da União – o chamado Valor Anual Total por Aluno (VAAT) –, conforme previsto na Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb.
Para garantir o acesso a esse recurso, os entes federativos devem enviar, dentro do prazo estabelecido, as informações contábeis, orçamentárias e fiscais aos sistemas oficiais – Siconfi (STN) e SIOPE (FNDE). O prazo final para o envio dos dados referentes ao exercício de 2024 é 31 de agosto de 2025. O não envio dessas informações pode resultar na exclusão do município do recebimento da complementação VAAT, comprometendo o financiamento da educação básica pública.
Diante disso, a UNDIME/RN tem orientado continuamente as Secretarias Municipais de Educação para que articulem, com a maior brevidade possível, a atuação das equipes técnicas da Prefeitura, especialmente das áreas contábil e financeira, a fim de garantir o cumprimento de todos os requisitos legais e evitar qualquer tipo de prejuízo à educação municipal.
A UNDIME/RN também considera natural e pertinente a Nota Técnica emitida pela Secretaria de Controle Externo (Secex) do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), que alerta sobre pendências na remessa das informações contábeis, orçamentárias e fiscais relativas à aplicação dos recursos do Fundeb. A entidade reconhece a importância do controle externo como instrumento de fortalecimento da gestão pública, sobretudo no que diz respeito à transparência e à correta aplicação dos recursos destinados à educação.
A UNDIME/RN seguirá atuando de forma proativa no apoio aos municípios potiguares, reafirmando seu compromisso com uma gestão educacional responsável, transparente e voltada para a garantia do direito à educação com qualidade e equidade.
Natal/RN, 15 de maio de 2025.
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