A Câmara Municipal aprovou na terça-feira (13), junto ao projeto de lei de autoria do prefeito Gustavo Perissinotto (PSD) que criou quase 600 cargos comissionados e funções de confiança e gratificadas na Prefeitura de Rio Claro, uma mudança na exigência de escolaridade para as seis pessoas que ocuparão os cargos de subprefeitos dos distritos do município, como Ferraz, Cervezão, Ajapi, Batovi, Assistência e região sul.
Uma emenda de autoria do vereador Fernando do Nordeste (PSD), que era subprefeito de Ajapi, passa a autorizar que pessoas com a escolaridade de até a 5ª série do Ensino Fundamental possam ocupar esses cargos, que têm salários mensais de R$ 4.600,00 pagos pela administração municipal.
A propositura foi aprovada pela maioria dos vereadores da Câmara Municipal, com votos contrários apenas de Julinho Lopes (PP), Moisés Marques (PL), Tiemi Nevoeiro (Republicanos) e Val Demarchi (PL). A iniciativa causa estranheza, visto que os demais cargos comissionados criados na Prefeitura exigem, no mínimo, Ensino Médio.
Por exemplo, nos cargos de assessores especiais do prefeito para Direitos Raciais, Direitos da Mulher, Direitos das Pessoas com Deficiência, Direitos do Idoso e Direitos da Juventude foi criada uma regra de transição, sendo exigida formação completa no Ensino Médio e conhecimento específico comprovado na área de atuação pelo prazo de quatro anos, quanto então somente será possível a ocupação do cargo por quem possuir formação em Ensino Superior Completo.
Para mais de 200 outros cargos comissionados há a exigência de Ensino Superior Completo. Até então, para subprefeito era exigido o Ensino Médio também, mas agora a escolaridade permitida passa a ser até a 5ª série. Em entrevista ao Grupo JC, o prefeito Gustavo afirmou que a maioria dos subprefeitos dos distritos são pessoas “sitiantes”, que teriam baixa escolaridade.
O Ministério Público, porém, fez diversos apontamentos ao longo dos últimos anos ressaltando a exigência mínima de escolaridade Superior, por exemplo, aos cargos comissionados na Prefeitura. Até mesmo entre vereadores da base, que votaram a favor da mudança, reconhecem que há o risco de a Promotoria de Justiça questionar a aprovação da baixa escolaridade, o que pode colocar em xeque toda a Reforma Administrativa do Governo Gustavo II. A anterior, promovida em 2021, teve a maioria dos cargos considerados ilegais.
Segundo a lei, subprefeito tem a missão de orientar, coordenar, desenvolver e fiscalizar os serviços, que integram o seu âmbito de atuação, promovendo as articulações e intermediações junto às Secretarias Municipais competentes. Prestar contas e apresentar ao prefeito relatórios de sua gestão, sobretudo dos índices de efetividade alcançados. Também de analisar, avaliar a viabilidade e desenvolver projetos, utilizando metodologia e procedimentos adequados para sua implantação, visando racionalizar e/ou automatizar processos e rotinas de trabalho no seu âmbito de atuação, pesquisar e avaliar programas e projetos disponíveis no mercado e sua aplicabilidade no seu âmbito de atuação, entre outros.
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