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Kadidja Fernandes/ A Tribuna
Além dos desafios em sala de aula, a 2ª Jornada de Educação Inclusiva, promovida pelo Sindicato das Empresas Particulares de Ensino do Espírito Santo (Sinepe-ES), também fez um debate sobre diretos de pais e de escolas.As advogadas e professoras universitárias Bruna Lyra Duque e Ivana Bonesi abordaram os aspectos jurídicos da inclusão nas instituições de ensino.Bruna salientou que todas as escolas têm o dever legal de acolher alunos com deficiência, incluindo os neuroatípicos.
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A legislação exige inclusão, mas permite que isso ocorra com estrutura, planejamento e proteção. Garantir os direitos das crianças passa por uma parceria entre escolas e famílias. Quando há diálogo e escuta sobre o que cada parte pode oferecer, a inclusão se torna um compromisso coletivo
Bruna Lyra Duque,
Advogada
“A inclusão não é uma escolha — é um direito assegurado por leis como a Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão e o Estatuto da Criança e do Adolescente. As escolas não podem recusar matrícula de alunos com deficiência ou com necessidades específicas. Recusar é considerado discriminação e pode provocar responsabilização judicial e administrativa”.Por outro lado, ela ponderou que as escolas também têm direitos e citou exemplos: podem documentar suas limitações; registrar formalmente suas ações e buscar apoio externo quando necessário.Ivana Bonesi destacou o que diz a legislação atual e as normas que regem as escolas.
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Inclusão exige planejamento institucional, formação de equipe, protocolos claros e também parcerias. Quando eu falo de parcerias, é principalmente o diálogo com a família. Incluir é reconhecer a dignidade de cada estudante e transformar o ambiente escolar em um espaço mais justo, empático e eficiente para todo mundo
Ivana Bonesi,
Advogada e professora universitária
Outro tema abordado foi a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplicada às crianças.O tema foi debatido pelo promotor de Justiça Luiz Alberto Nascimento. Ele explicou sobre os cuidados necessários no tratamento de dados de alunos menores de idade e as responsabilidades legais das escolas.Outro destaque da programação é o debate sobre o Documento Nacional da Inclusão, conduzido pelo promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) João Luiz de Carvalho Botega.Ele participou do painel de encerramento ao lado da procuradora de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo (MPES), Maria Cristina Rocha Pimentel, dirigente do Centro de Apoio Operacional de Implementação das Políticas de Educação.
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A inclusão está presente no dia a dia da escola. Todos têm que estar juntos e pensando para frente. O aluno da inclusão é aluno da escola, da sala de aula, dos coleguinhas, de todos. Ele faz parte do corpo educacional
Maria Cristina Rocha Pimentel,
Procuradora de Justiça, dirigente do Centro de Apoio da Educação do MPES
