A Câmara Municipal de Natal manteve, nesta quarta-feira 14, um veto do ex-prefeito Álvaro Dias (Republicanos) a um projeto de lei que proibia a realização, na capital potiguar, de homenagens a escravocratas e a agentes da ditadura militar do Brasil (1964-1985).
A proposta legislativa, de autoria da vereadora Brisa Bracchi (PT), havia sido aprovada na Câmara Municipal em novembro de 2023 e vetada pelo então prefeito Álvaro Dias uma semana depois. Agora, o veto foi mantido pela Câmara – o que significa que o texto será arquivado.
A manutenção do veto ocorreu em votação simbólica, ou seja, sem o registro dos votos de cada parlamentar. No plenário, porém, a própria Brisa Bracchi e Samanda Alves (PT) manifestaram oposição à manutenção do veto. Os demais vereadores concordaram com a decisão do ex-prefeito.
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O projeto de Brisa Bracchi proibia que ruas, prédios e outros equipamentos públicos de Natal levassem o nome de escravocratas e agentes da ditadura militar do Brasil, que vigorou entre 1964 e 1985. Além disso, previa que as homenagens concedidas pelo Município deveriam atender a critérios de proporcionalidade em relação à diversidade étnico-racial, de gênero e sexualidade.
Sobre os equipamentos públicos já batizados com nomes de personalidades ligadas à escravidão ou à ditadura, o projeto determinava que os nomes fossem substituídos a partir da data de publicação da lei.
Ao vetar o projeto, Álvaro Dias argumentou que a proposta invadia a esfera de atuação do Poder Executivo, ao tentar impor ao administrador público como proceder em determinadas situações. Segundo ele, isso fere o princípio da separação dos Poderes. Além disso, o veto aponta que o projeto de lei interfere na organização administrativa do município e gera aumento de despesas, matérias que seriam de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Discussão no plenário
Durante o debate sobre o projeto nesta quarta-feira, o vereador Matheus Faustino (União) alegou que o PT age com contradição ao defender o projeto, mas ao mesmo tempo apoia João Campos (PSB), prefeito de Recife (PE) e que, segundo ele, é descendente de escravocratas.
Já Brisa Bracchi (PT) defendeu o projeto: “Nós precisamos honrar essa memória. Nós vamos seguir homenageando aqueles que constam nas fontes históricas como defensores do sistema escravocrata? Eu lamento profundamente, porque o veto é político. Eu li as razões do veto (de Álvaro Dias) e fica evidente que é um veto político. Essa é uma legislação que a Câmara poderia aprovar. Não invade competência do Poder Executivo”.
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