O advogado tributarista Igor Medeiros afirmou que a recuperação judicial do ABC Futebol Clube permitirá ao time suspender execuções judiciais e apresentar um plano de recuperação com melhores condições para negociação de tributos. A declaração foi dada em entrevista à 91 FM Natal.
“A recuperação judicial que hoje o ABC foi buscar como auxílio já vem sendo repetida por vários clubes no Brasil”, disse Igor, explicando que o mecanismo já era utilizado por empresas, produtores rurais e outras organizações. Segundo ele, a mudança de cenário no futebol se deu com a Lei da SAF, que abriu caminho para investidores enfrentarem menos barreiras jurídicas ao assumir clubes com grandes dívidas.
De acordo com o advogado, o ABC lida há anos com pendências na Justiça do Trabalho, sendo o estádio Frasqueirão frequentemente alvo de tentativas de leilão. “A Justiça do Trabalho vai tentar buscar, dentro do patrimônio imobilizado ou patrimônio líquido do ABC, pagar essas dívidas”, explicou. Ele detalhou que, com a recuperação judicial, o clube agora tem prazo para apresentar um plano que poderá ser impugnado por credores. “O ABC conseguiu uma suspensão dessas execuções, conseguiu um prazo para apresentar um plano de recuperação judicial”, disse.
Igor destacou que empresas em recuperação judicial têm acesso a condições mais vantajosas para renegociar tributos, com prazos e descontos. “O ABC tomou uma decisão difícil, porque a imagem fica sempre abalada quando se busca uma recuperação judicial, mas acredito que foi acertada, tendo uma boa assessoria jurídica e multidisciplinar”, afirmou. Segundo ele, o processo envolve não apenas advogados, mas também contadores, economistas e administradores, para entender e potencializar as fontes de receita do clube.
Entre exemplos de clubes que recorreram à recuperação judicial, Igor citou Chapecoense, Joinville, Ceará e Botafogo. “O Botafogo botou a mão na taça e na outra semana conseguiu aprovar uma recuperação judicial”, mencionou. Segundo ele, isso deu segurança jurídica aos credores e facilitou acordos.
O advogado também comentou o novo projeto de lei sancionado recentemente pelo Governo do Rio Grande do Norte que prevê a “transação excepcional” de débitos fiscais estaduais. “A lei que instituiu a transação excepcional do Estado traz diversas possibilidades, mas não regulamenta. Por exemplo, o recebimento de dívidas com precatórios, coisa que a gente não tinha”, explicou. A regulamentação, elaborada por equipe da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), deve ser apresentada até o final de maio.
Sobre o Imposto de Renda 2025, Igor alertou que o prazo termina em 30 de maio. “Há poucos dias para apresentar a declaração do Imposto de Renda, e pouco mais da metade já fez o envio”, disse. Ele recomendou o uso da declaração pré-preenchida, que pode ser validada pelo aplicativo do Gov.br, inclusive com autenticação via Banco do Brasil. “Antes de perder o prazo, apresenta a sua declaração pré-preenchida e depois você pode fazer a retificação”, orientou. Segundo ele, quem recebeu mais de R$ 33.800 em 2024 deve declarar para evitar problemas com a Receita Federal.
