A Prefeitura de Ceará-Mirim instituiu nesta terça-feira 13 o “Alvará 24 Horas”, novo modelo de licenciamento urbanístico que permitirá a emissão digital da licença de construção para obras residenciais unifamiliares de até 100m², em até 24 horas. O decreto foi assinado pelo prefeito Antônio Henrique e publicado no Diário Oficial do Município.
O novo procedimento será realizado de forma totalmente eletrônica, por meio do portal da Prefeitura. Os cidadãos deverão protocolar os documentos exigidos com assinatura eletrônica qualificada. A análise será voltada aos parâmetros urbanísticos e a vistoria prévia será dispensada, o que possibilita a liberação mais rápida da licença.
“O Alvará 24 Horas representa uma nova era para Ceará-Mirim. Estamos desburocratizando, simplificando e confiando na responsabilidade técnica dos profissionais habilitados, tudo isso sem abrir mão do controle e da fiscalização. É um grande passo para facilitar a vida dos cidadãos e movimentar nossa economia com segurança e transparência”, afirmou o prefeito Antônio Henrique.
A medida está alinhada à Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e ao princípio da eficiência administrativa previsto na Constituição Federal. De acordo com a gestão municipal, a iniciativa pretende fomentar a regularização de construções, promover crescimento urbano sustentável, atrair novos investimentos e fortalecer o setor da construção civil, apontado como um dos principais geradores de emprego no município.
O sistema será implantado em até 45 dias e, segundo a Prefeitura, já está em fase final de preparação.
