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A partir de um convite dos parlamentares, representantes da Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT) e do Conselho do Jovem Empreendedor de Toledo (COJEM) acompanharam a assinatura do projeto que “Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Carga Tributária – ‘Feirão do Imposto’, no calendário oficial de eventos do Município de Toledo e dá outras providências”. O evento foi realizado na tarde de terça-feira (13), no Auditório e Plenário Edílio Ferreira.
Gabriel Baierle (União Brasil), presidente da Câmara de Toledo, comandou a solenidade, acompanhado por Cristiano Dall’Óglio da Rocha, presidente da ACIT, e Victor Dallago, presidente do Cojem. A proposta será protocolada com a assinatura de todos os vereadores. “Todos sabem que fui do Cojem. Me lembro muito bem especificamente do Feirão do Imposto. Aquele início do Feirão era mais tímido – ações principalmente no shopping, com entrega de panfletos e conscientização. Hoje, essa ação se tornou grande marco do Conselho do Jovem Empreendedor (…) Importante esse Projeto de Lei que nós, em conversas com o Victor, presidente do Cojem, apresentaremos através de todos os vereadores dessa casa (…) Nós queremos que o Poder Público possa fazer parte junto com vocês, possa contribuir com palestras, audiências públicas, enfim, uma série de quesitos que o Poder Público tem condições de contribuir”, recordou Baierle.
A instituição da Semana de Conscientização traz visibilidade ao Feirão do Imposto, movimento promovido anualmente pela Confederação Nacional de Jovens Empresários (Conaje). Em Toledo, a mobilização é organizada pelo Conselho do Jovem Empreendedor (Cojem), da ACIT. Victor Dallago, presidente do Conselho, informou que as ações já são realizadas por todo país. “Não queremos travar uma guerra, queremos que o cidadão saiba quanto de imposto ele paga (…) No Dia ‘D’, 31 de maio, o Brasil inteiro realiza ações. No mês de maio, já vai estar acontecendo em várias cidades. Teve agora em Ponta Grossa, a faixa no jogo do Operário-PR [na Copa do Brasil, no dia 01/05], por exemplo”. O representante também informou que no último dia de maio, será realizada a ação da “gasolina sem imposto”, com a comercialização de cerca de 4.000 litros de gasolina.
Cristiano Dall’Óglio da Rocha, presidente da ACIT, comentou sobre a situação tributária no Brasil. Em seu discurso, elogiou a medida da Câmara de Toledo e solicitou espaço contínuo para debate e conscientização da carga tributária. “Fica aqui o pedido. Que nós não tenhamos somente essa lei. Que tenhamos a oportunidade de cada vez discutir mais, para que sejamos mais eficientes com o empenho dos recursos públicos, muito mais proativos com as ações que realizamos, para que tenhamos sucesso com a arrecadação desses impostos. A gente consegue perceber que todos esses impostos que arrecadamos, sendo o país com uma das maiores cargas tributárias, o retorno que a população tem é muito pouco”, disse o representante.
Pelo texto do projeto, a Semana será realizada, anualmente, na última semana do mês de maio. A iniciativa visa conscientizar a população sobre a carga tributária incidente sobre produtos e serviços; informar sobre a arrecadação e destinação dos tributos nos âmbitos municipal, estadual e federal; promover ações educativas acerca da importância da tributação justa e transparente; e incentivar o exercício da cidadania fiscal e o controle social dos gastos públicos.
O período será voltado à informação sobre a carga tributária brasileira: desde o montante de tributos pagos, até a forma como esses recursos são arrecadados pelos entes federativos. Ações como palestras e oficinas poderão ser promovidas. Da mesma forma, serão promovidas campanhas de conscientização em escolas, universidades e espaços públicos, além da divulgação em meios digitais e impressos.
Para a realização da Semana, segundo o PL, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades sem fins lucrativos, associações comerciais, conselhos empresariais, instituições educacionais e demais órgãos públicos ou privados.
Após a inserção no sistema, o PL deverá ser apresentado em Sessão Ordinária. O passo seguinte será a análise das Comissões Permanentes. Caso seja aprovado pelas comissões, o projeto será votado em dois turnos em Plenário.
9ª Sessão Suplementar
Em turno final, a Câmara aprovou por unanimidade os três projetos discutidos na 15 Sessão Ordinária (o resumo de cada proposta está disponível no link). Os textos foram promulgados, após o fim da Ordem do Dia:
“Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no âmbito da Câmara Municipal de Toledo” (Projeto de Resolução n° 13/2025 – Mesa)
“Institui a Política de Privacidade e a Política de Segurança da Informação em atenção à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Toledo” (Projeto de Resolução n° 14/2025 – Mesa)
“Estabelece o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Câmara Municipal de Toledo e define normas para a classificação, avaliação, guarda e eliminação de arquivo” (Projeto de Resolução n° 15/2025 – Mesa)
Hiury Pereira – Departamento de Comunicação
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