O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou trechos da lei que torna crime hediondo o homicídio qualificado de autoridades do Judiciário. A parte vetada poderia criar brechas para que juízes escondessem os chamados ‘supersalários’.A parte vetada previa alterações na Lei Geral de Proteção de Dados, o que daria abertura para interpretações de uma possível autorização para que órgãos públicos não divulgassem de forma transparente informações importantes, como o contracheque de autoridades.Ao realizar o veto, Lula justificou que os trechos criariam uma restrição na transparência e na fiscalização dos gastos públicos.
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“Os dispositivos propostos poderiam implicar na restrição da transparência, e da possibilidade de fiscalização dos gastos públicos pela sociedade, sobretudo da remuneração dos servidores envolvidos”, diz trecho do veto.Próxima etapaAgora, o texto volta ao Congresso Nacional, que tem poder de derrubar ou manter o veto do presidente Lula. O projeto é de autoria do ex-deputado federal Roman (PSD), e foi apresentado em 2015.
