A Câmara Municipal de Marabá recebeu oficialmente, no dia 25 de abril, o Projeto de Lei nº 6/2025, que trata das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026. Encaminhada pelo Executivo Municipal, a LDO é uma das peças mais importantes do planejamento público, pois define as metas fiscais, prioridades e regras para a elaboração do Orçamento Municipal, conectando o Plano Plurianual (PPA) à Lei Orçamentária Anual (LOA).
O presidente da Câmara, Ilker Moraes, confirmou que o Legislativo apresentou a LDO em Plenário na sessão de terça-feira (6) e já iniciou a análise detalhada da proposta, que será debatida pelos vereadores e pelas comissões temáticas. O projeto aborda temas como receitas e despesas previstas, alterações na legislação tributária, dívida pública, precatórios e políticas públicas prioritárias.
Instrumento estratégico
A LDO 2026 fixa as metas fiscais do município, abrangendo receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e dívidas, com destaque para a previsão de receitas totais de aproximadamente R$ 1,95 bilhão e despesas na mesma ordem de grandeza. A gestão municipal projeta, inclusive, uma redução do déficit primário nos próximos anos, reforçando o compromisso com a responsabilidade fiscal.
Além disso, a proposta contempla investimentos em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e assistência social, prevendo a manutenção e conservação do patrimônio público e garantindo a execução de políticas continuadas. O texto também assegura recursos para pagamento de pessoal, encargos sociais e serviço da dívida.
Participação popular e transparência
Vale destacar que, antes do envio à Câmara, a Prefeitura promoveu uma audiência pública online entre os dias 11 e 21 de abril, recebendo sugestões da população e de organizações da sociedade civil. Essa etapa reforça a transparência e a participação cidadã na definição das prioridades orçamentárias.
Outro ponto relevante é a obrigatoriedade prevista na LDO para a divulgação, na internet, de informações sobre planos, orçamentos, prestações de contas e relatórios fiscais, garantindo à sociedade amplo acesso aos dados da gestão fiscal.
Próximos passos
A Câmara Municipal de Marabá realizará discussões públicas e audiências para aprofundar a análise da proposta. A Comissão de Finanças e Orçamento terá papel central, podendo solicitar informações complementares à Prefeitura para embasar seu parecer.
A expectativa é que, após o trâmite legislativo, a LDO seja votada e aprovada ainda neste primeiro semestre, servindo como guia para a elaboração do orçamento municipal de 2026. Os vereadores também poderão propor emendas, desde que compatíveis com o PPA e as metas fiscais e que indiquem as fontes de recursos.
A LDO 2026 também aborda a compensação dos recursos financeiros renunciados, que será realizada por meio de estratégias como:
- Incentivo ao incremento de novos serviços, visando impulsionar a economia municipal com a geração de mais emprego e renda.
- Aprimoramento dos procedimentos de fiscalização e arrecadação dos tributos municipais.
- Intensificação da fiscalização tributária através da integração da base de dados municipal com a da Receita Federal.
- Modernização do sistema de arrecadação tributária com a implementação de novas tecnologias.
- Aumento do número de contribuintes provenientes de ações de recadastramento, regularização, assentamento e entrega de novas unidades habitacionais no município.
- Implantação do cadastro multifinalitário.
- Previsão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
- Compromissos relativos ao serviço da dívida pública.
- Despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração municipal.
- Conservação e manutenção do patrimônio público.
Com a análise da LDO, Marabá dá mais um passo importante rumo a um planejamento fiscal responsável e transparente, que busca garantir desenvolvimento equilibrado e melhoria da qualidade de vida da população.
(Ana Mangas)
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