A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta terça-feira 6 a transferência do poder de convocar secretários municipais das comissões permanentes para o plenário. A alteração nos artigos 68 e 69 do regimento interno foi aprovada por 18 votos a 3, com oposição apenas do PT, durante sessão ordinária que gerou debate acirrado entre governo e oposição.
O líder do governo, vereador Aldo Clemente (PSDB) afirmou que “as comissões não podem virar palco para espetáculos midiáticos. Quantas vezes vimos comissões virarem tribunal sem provas?”. Ele defendeu que o plenário é “espaço soberano de decisão” e que, “se um vereador quiser convocar um secretário, apresente ao plenário. Se a maioria entender pertinente, será convocado. Isso é democracia”.
Ele ainda negou a inconstitucionalidade e argumentou que a Carta Magna se refere especificamente à Câmara dos Deputados, não às municipais. “Estamos dentro da lei”.
O vereador Robson Carvalho (União) afirmou que a mudança traz mais transparência: “Quando um secretário é convocado por três ou quatro vereadores, vira jogo político. No plenário, terá que convencer 15 colegas”. Questionou a oposição: “Se tem provas de irregularidades, por que temer o debate amplo?”.
A oposição anunciou que recorrerá ao Ministério Público do RN contra a alteração regimental, alegando violação ao princípio constitucional da fiscalização. A sessão terminou com a base governista comemorando o que chamou de “racionalização do processo legislativo”.
O vereador Daniel Valença (PT) classificou a medida como “um atentado à democracia” e citou o artigo 50 da Constituição e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para afirmar que a mudança é inconstitucional. “Querem transformar o plenário num tribunal da maioria. Na prática, nenhum secretário será convocado sem aval da base governista”.
Para ele, a proposta tem o objetivo de blindar os secretários do prefeito Paulinho Freire (União). “As normas de organização do Legislativo municipal devem obedecer ao que dispõe a CF. O que estamos vendo é mais uma autolimitação que a Câmara se impõe, deixando muito claro que o objetivo é blindar o secretariado, impedindo que sejam convocados pelas comissões permanentes”, afirmou.
A vereadora Samanda Alves (PT) lembrou que a Comissão de Saúde havia convocado o secretário municipal para explicar denúncias de furto de vagas no sistema público. “É hipocrisia mudar as regras depois que incomodamos. Querem controle total sobre quem pode ser questionado”, afirmou.
