O Ministério Público do RN (MPRN) entrou com ação civil pública contra a Câmara Municipal de Canguaretama por descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) em seu portal da transparência. A denúncia inicial partiu de um vereador em 2019, e relatórios do sistema Confúcio (2022 e 2024) comprovaram a persistência de irregularidades, como a não divulgação da folha de pagamento de servidores e dados contratuais.
Relatórios técnicos do sistema Confúcio, elaborados pelo MPRN em 2022 e novamente em 2024, comprovaram a continuidade das irregularidades, constatando que o portal municipal não atende aos requisitos mínimos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Entre as principais deficiências identificadas estão a ausência da folha de pagamento completa, a falta de atualização dos dados sobre despesas públicas e a carência de ferramentas básicas de consulta.
Na ação, o MPRN argumenta que a Constituição Federal e a legislação complementar estabelecem como obrigação da administração pública o cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e, especialmente, da publicidade – este último fundamental para garantir o controle social.
A Lei de Acesso à Informação determina expressamente que dados de interesse coletivo devem ser disponibilizados em local de fácil acesso, preferencialmente em meio digital.
Em caráter de urgência, o MP exige que a Câmara regularize o portal em 30 dias, publicando a folha de pagamento completa dos servidores; todos os contratos vigentes; atos normativos com ferramenta de busca; canais de contato institucional e recursos de apoio ao cidadão (FAQ e glossário). E pediu que a Câmara atualize constantemente as informações obrigatórias.
A Câmara já havia sido notificada sobre as irregularidades em anos anteriores e alegou ter realizado melhorias, mas os últimos relatórios do MP atestam que problemas críticos persistem, limitando o acesso da população a informações essenciais sobre a gestão dos recursos públicos.
